29/08/2024 15:13

Baixa Definitiva
29/08/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 10:41

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 14:50

Conciliação infrutífera
07/11/2023 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 06:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 19:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 09:06

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 04:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 15:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2023 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Tallis Lourenzoni (OAB 251365/SP) Processo 1000822-74.2023.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Altinei da Costa -

Vistos.

Recebo a inicial. 1 - Em decorrência da natureza da ação proposta e por se tratar de relação de consumo, aplico ao caso o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora/consumidora.

Acrescente-se que a inversão do ônus da prova logo na decisão que recebe a inicial atende melhor os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, possibilitando à ré exercer o contraditório sob o aspecto da inversão do ônus da prova desde o início da tramitação da presente ação.

Nesse sentido: "Muito embora a doutrina majoritária entenda que a regra inscrita no inciso VIII do art. 6º do CDC contém apenas uma regra de julgamento, forçoso é convir que, ainda assim, o disposto no art. 333 do CPC estabelece um norte tanto para o autor quanto para o réu no sentido de indicar, aprioristicamente, quais são os fatos que cada qual deverá demonstrar, para que não venha a ser surpreendido com sentença desfavorável, por insuficiência de provas.

Não é por outro motivo que alguns sustentam que, se a hipótese enquadrar-se no inciso VIII do art. 6º do CDC, o juiz deve o quanto antes indicar que é caso de inversão do ônus da prova, no propósito justamente de não causar perplexidade" (TJSP, 8ª Câm.

Dir.

Priv., AI 188.660.4/9, rel.

Des.

Silvio Marques Neto, j. 05.03.2001, RDC vol. 40:335) . 2 - Para analise do pedido de assistência judiciária, deverá a parte autora apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou documento idôneo, hábil a demonstrar sua situação econômica de necessitada, sob pena de indeferimento. 3 - Designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser presidida pela conciliadora do CEJUSC, para o DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023, às 15:00 horas, que será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone.

As partes e seus patronos poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência.

Com a informação, providencie a serventia o encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 15 minutos de antecedência.

Intimem-se as partes e seus procuradores, pela Imprensa Oficial, que no dia e horário agendados, se o caso, deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição.

Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) deverá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados.

O não comparecimento do(a) requerido(a) na audiência dará ensejo à aplicação do disposto nos artigos 20 e 23 da Lei 9.099/95, com a redação da pela Lei n.º 13.994 de 2020, que dispõem: "Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." "Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".

Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado, ficando condenada ao pagamento das custas processuais (1% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESP'S), em conformidade com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Desnecessária a presença de testemunhas.

Expeça-se carta para CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, e em consonância com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (Lei n.º 9.099/95, art. 2º), autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatsApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais.

Dúvidas poderão ser dirimidas no Juizado Especial desta cidade ou através do endereço eletrônico ([email protected]).

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual.

Caso infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei.

Com a contestação ou decorrido o prazo in albis, manifeste a autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.e Dilig.
28/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 12:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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