06/03/2025 15:49

Documento Juntado
15/11/2024 04:54

Publicação
14/11/2024 12:02

Remetidos os Autos
14/11/2024 10:46

Ato ordinatório
14/11/2024 10:34

Ato ordinatório
11/11/2024 18:24

Recebidos os autos
13/08/2024 16:01

Remetidos os Autos
13/08/2024 15:59

Expedição de documento
26/07/2024 15:41

Expedição de documento
15/07/2024 17:26

Petição Juntada
24/06/2024 22:43

Publicação
24/06/2024 00:07

Remetidos os Autos
21/06/2024 15:01

Ato ordinatório
20/06/2024 17:15

Petição Juntada
25/05/2024 00:06

Publicação
24/05/2024 10:31

Remetidos os Autos
24/05/2024 09:06

Julgada improcedente a ação
09/04/2024 14:34

Conclusos
05/04/2024 18:46

Petição Juntada
05/04/2024 11:17

Expedição de documento
05/03/2024 15:16

Petição Juntada
23/02/2024 23:10

Publicação
23/02/2024 05:43

Remetidos os Autos
22/02/2024 13:17

Ato ordinatório
09/02/2024 17:16

Petição Juntada
02/02/2024 01:56

Publicação
25/01/2024 00:10

Remetidos os Autos
24/01/2024 14:35

Ato ordinatório
22/12/2023 18:17

Documento Juntado
22/12/2023 18:17

Petição Juntada
14/12/2023 06:10

Documento Juntado
06/12/2023 03:19

Publicação
05/12/2023 08:10

Documento Juntado
05/12/2023 00:06

Remetidos os Autos
04/12/2023 16:59

Expedição de documento
04/12/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2023 07:27

Petição Juntada
26/10/2023 11:50

Conclusos
26/10/2023 11:50

Expedição de documento
28/08/2023 02:23

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1038802-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Rodrigues Pinto -

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50).

De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Intime-se.
25/08/2023 09:14

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 16:20

Conclusos
24/08/2023 16:08

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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