06/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:40

Remetido ao DJE
01/05/2025 00:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
12/04/2025 13:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 02:55

Petição Juntada
04/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:25

Remetido ao DJE
01/04/2025 21:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 21:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:13

Petição Juntada
14/12/2024 13:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:14

Remetido ao DJE
03/12/2024 21:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 21:05

Convertido o Julgamento em Diligência
30/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/09/2024 16:44

Petição Juntada
20/08/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
16/08/2024 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 18:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:12

Petição Juntada
29/07/2024 02:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 18:13

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:12

Petição Juntada
10/05/2024 12:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/05/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:26

Remetido ao DJE
29/04/2024 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 19:51

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2024 17:29

Conclusos para decisão
14/04/2024 14:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 12:31

Petição Juntada
05/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:23

Remetido ao DJE
03/04/2024 20:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 18:19

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:15

Petição Juntada
26/02/2024 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:27

Remetido ao DJE
15/02/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 10:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/02/2024 20:43

Conclusos para decisão
13/01/2024 13:05

Petição Juntada
16/12/2023 23:52

Suspensão do Prazo
22/11/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:21

Remetido ao DJE
21/11/2023 19:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2023 12:04

Petição Juntada
30/10/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:21

Remetido ao DJE
26/10/2023 21:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/09/2023 02:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP) Processo 1028241-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia da Silva Barbosa, Eronisa de Souza Castilho da Silva, Helen Gonçalves da Silva, Irene Aparecida Mendes Lemos, Simone Alcantara de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por ANDREIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação e pugnou pela improcedência.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

Não há nulidades ou irregularidades.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas.

As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC.

Do mérito: A incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional.

Segundo se extrai dos inclusos holerites, a parte autora recebe o auxílio ou ajuda de custo para auxílio transporte (012.020).

O auxílio-transporte não é verba remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções.

Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários.

No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013 e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (v.g.: REsp 1.278.076/RJ,Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgInt no REsp 1633932/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018; ).

Seja como for, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Nesse mesmo sentido, apenas para exemplificar: Agente de Segurança Penitenciária.

Imposto de Renda.

Legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Súmula 447 do STJ.

Auxílio Transporte.

Verba de caráter indenizatório.

Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda.

Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003379-46.2020.8.26.0481; Relator (a):Deyvison Heberth dos Reis; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 30/01/2021) Servidor Público Estadual.

Agente de Segurança Penitenciária.

Imposto de Renda.

Legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Súmula nº 447 do STJ.

Auxílio-Transporte.

Verba de caráter indenizatório.

Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda.

Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001890-37.2021.8.26.0481; Relator (a):Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Desnecessárias outras elucubrações.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo.

O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.

TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
29/08/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:00

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 19:38

Julgada Procedente a Ação
21/08/2023 09:25

Conclusos para Sentença
18/08/2023 11:30

Contestação Juntada
17/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 19:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 18:12

Mandado de Citação Expedido
17/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
17/08/2023 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
30/07/2023 20:55

Emenda à Inicial Juntada
25/05/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:15

Remetido ao DJE
24/05/2023 19:44

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 17:03

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2023 10:25

Redistribuição de Processo - Saída
17/05/2023 18:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/05/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:08

Remetido ao DJE
16/05/2023 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
15/05/2023 20:42

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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