TJSP - 0014478-03.2006.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA BRODOLONI

OAB: 88349/SP

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARTIN EMAN

MARIA CECILIA M. EMAN

Advogados

EDNA REGINA BARBIERI DOMINICI

OAB: 109054/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 06:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 10:55

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 06:05

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 16:10

    Ato ordinatório

  • 24/03/2025 18:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/01/2025 11:16

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/01/2025 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2025 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2025 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2025 11:10

    Carta de Citação Expedida

  • 27/01/2025 11:10

    Decurso de Prazo

  • 27/01/2025 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 10:19

    Expedição de documento

  • 19/11/2024 10:47

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 10:00

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 30/10/2024 17:07

    Expedição de documento

  • 30/10/2024 16:52

    Desapensado do processo

  • 02/10/2024 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 09:19

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 17:00

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 15:11

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 14:59

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2024 11:04

    Expedição de documento

  • 17/06/2024 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 12:18

    Expedição de documento

  • 04/12/2023 10:58

    Autos no Prazo

  • 29/11/2023 15:07

    Documento Juntado

  • 22/11/2023 15:35

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 06/10/2023 11:54

    Entrega de Documento

  • 21/09/2023 16:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/08/2023 12:01

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edna Regina Barbieri Dominici (OAB 109054/SP), Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB 88349/SP) Processo 0014478-03.2006.8.26.0099 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Reqdo: Espólio de Martin Eman -

    Vistos.

    Proceda-se a inclusão do Espólio de Martin Eman no polo passivo da presente execução.

    Anote-se.

    Cite-se.

    Int.

  • 28/08/2023 01:26

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 09:23

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/04/2023 09:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/03/2023 11:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/01/2023 10:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/06/2022 15:50

    Expedição de documento

  • 15/06/2022 10:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/06/2022 11:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/06/2022 16:02

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/12/2021 14:22

    Autos no Prazo

  • 28/10/2021 16:39

    Pedido de Sobrestamento Juntado

  • 26/10/2021 16:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/08/2021 16:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/02/2020 13:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/08/2019 17:26

    Autos no Prazo

  • 13/08/2019 18:03

    Expedição de documento

  • 08/08/2019 10:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 02/08/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 09:24

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 17/07/2019 15:51

    Petição Juntada

  • 07/06/2019 15:29

    Serventuário

  • 31/05/2019 11:31

    Serventuário

  • 10/05/2019 16:07

    Expedição de documento

  • 07/05/2019 14:24

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 29/04/2019 18:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/04/2019 13:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/04/2019 10:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/03/2019 10:07

    Petição Juntada

  • 18/03/2019 10:01

    Autos no Prazo

  • 22/01/2019 16:30

    Autos no Prazo

  • 17/01/2019 16:38

    Petição Juntada

  • 03/12/2018 15:45

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 09:03

    Pedido de Sobrestamento Juntado

  • 30/11/2018 15:03

    Petição Juntada

  • 26/10/2018 13:12

    Autos no Prazo

  • 23/10/2018 15:21

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/10/2018 16:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/10/2018 14:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/10/2018 14:21

    Carta Precatória Expedida

  • 11/09/2018 15:04

    Expedição de documento

  • 28/08/2018 17:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 31/07/2018 15:41

    Autos no Prazo

  • 31/07/2018 15:38

    Autos no Prazo

  • 27/07/2018 11:12

    Mandado de Penhora Expedido

  • 23/07/2018 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2018 14:26

    Expedição de documento

  • 05/06/2018 16:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/04/2018 17:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/03/2018 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2018 11:32

    Autos no Prazo

  • 28/02/2018 09:55

    Petição Juntada

  • 28/02/2018 09:54

    Petição Juntada

  • 28/02/2018 09:54

    Petição Juntada

  • 23/02/2018 12:08

    Apensado ao processo

  • 21/02/2018 12:15

    Proferido Despacho

  • 11/12/2017 16:29

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 11:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/11/2017 10:06

    Carta de Citação Expedida

  • 29/11/2017 10:06

    Carta de Citação Expedida

  • 29/11/2017 10:06

    Carta de Citação Expedida

  • 13/11/2017 09:51

    Expedição de documento

  • 20/10/2017 14:26

    Protocolizado Bacen Jud

  • 01/09/2017 14:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/08/2017 17:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/08/2017 11:28

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 13:47

    Serventuário

  • 18/08/2017 14:21

    Serventuário

  • 15/08/2017 16:41

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/08/2017 14:25

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/05/2017 17:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/05/2017 15:54

    Petição Juntada

  • 17/04/2017 09:55

    Serventuário

  • 10/04/2017 10:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/04/2017 13:57

    Carta de Citação Expedida

  • 29/03/2017 12:25

    Expedição de documento

  • 29/03/2017 12:23

    Apensado ao processo

  • 14/03/2017 15:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 14:10

    Expedição de documento

  • 08/03/2017 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2017 18:56

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 10:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 13:45

    Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo

  • 20/09/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2016 12:19

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 01/08/2016 17:46

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/06/2016 10:48

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/06/2016 09:35

    Apensado ao processo

  • 19/05/2016 09:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/05/2016 15:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 18/05/2016 15:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/02/2016 15:34

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 05/02/2016 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 13:12

    Pedido de Sobrestamento Juntado

  • 14/01/2016 15:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/10/2015 11:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/07/2015 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 15:01

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/05/2015 12:29

    Petição Juntada

  • 14/05/2015 16:28

    Autos no Prazo

  • 07/05/2015 13:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 05/05/2015 14:23

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/04/2015 15:49

    Expedição de documento

  • 27/04/2015 11:56

    Petição Juntada

  • 06/04/2015 16:04

    Autos no Prazo

  • 25/03/2015 13:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/03/2015 12:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/03/2015 16:53

    Expedição de documento

  • 12/03/2015 18:21

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 13/02/2015 14:24

    Autos no Prazo

  • 13/02/2015 08:07

    Mandado de Penhora Expedido

  • 30/01/2015 09:23

    Expedição de documento

  • 29/01/2015 10:02

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2014 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2014 17:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/08/2014 11:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/06/2014 16:53

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/04/2014 10:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/03/2014 14:50

    Expedição de documento

  • 31/01/2014 17:35

    Autos no Prazo

  • 30/01/2014 16:09

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 21/01/2014 11:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/01/2014 17:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 14/12/2013 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2013 11:50

    Autos no Prazo

  • 02/12/2013 17:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2013 11:07

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/07/2013 00:00

    Sentença Registrada

  • 25/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/06/2013 00:00

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 10/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 11/12/2012 12:08

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2012 18:58

    Carga ao Advogado

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2012 00:00

    Conclusos para sentença

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2012 11:57

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2012 16:46

    Carga Outro

  • 17/08/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2012 17:09

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2012 18:35

    Carga ao Advogado

  • 16/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Juntada de Documentos

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2012 00:00

    Juntada de Petição e Documentos

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/05/2012 16:34

    Recebimento de Carga

  • 30/01/2012 16:10

    Carga Outro

  • 18/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 14/10/2011 00:00

    Pedido de Sobrestamento

  • 11/10/2011 17:37

    Recebimento de Carga

  • 01/09/2011 18:03

    Carga Outro

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/05/2011 18:01

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/03/2011 15:32

    Carga Outro

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Retirada

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/01/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/01/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 05/10/2010 00:00

    Processo Suspenso

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/09/2010 17:52

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2010 18:56

    Carga Outro

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/07/2010 00:00

    Processo Suspenso

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2010 18:20

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/04/2010 16:49

    Carga Outro

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/01/2010 16:35

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/11/2009 11:35

    Carga Outro

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/09/2009 00:00

    Processo Suspenso

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2009 16:08

    Recebimento de Carga

  • 04/09/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/06/2009 15:18

    Carga Outro

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/05/2009 00:00

    Processo Suspenso

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2009 11:54

    Recebimento de Carga

  • 18/05/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/02/2009 12:55

    Carga Outro

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 26/11/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 29/10/2008 00:00

    Pedido de Sobrestamento

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 23/10/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/06/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/01/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/10/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 31/08/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 15/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 14/05/2007 00:00

    Juntada de Petição

  • 21/03/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2006 14:03

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2006

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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