11/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 17:30

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 05:30

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:45

Juntada de Mandado
19/10/2023 09:55

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:54

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:54

Expedição de Mandado.
17/10/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2023 04:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:01

Evoluída a classe de 7 para 92
11/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP) Processo 1013852-12.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Gloriano Lima -

Vistos.

Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso.

No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação.

Cuida-se de ação de cobrança promovida por Rosângela Gloriano Lima contra Aparecido José Soares.

Pelo relato da inicial, pretende a requerente, com a presente ação, o despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança.

Contudo, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 8.245/91.

A par disso, pretende a requerente, a condenação do requerido Aparecido José Moraes em danos morais.

Todavia, os pedidos são incompatíveis, porque as ações têm procedimentos diversos.

Assim, à requerente para que emende a inicial adequando o seu pedido aos fatos constantes dos autos, bem como optando por um dos procedimentos, ante a impossibilidade de cumulação da ação de despejo com pedido de indenização por danos morais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Igualmente, considerando-se que a Sra.

Melissa Gloriano Ramos também figura no Contrato como locadora (pág. 30 item "1.2"), à autora para emendar a inicial e incluí-la no polo ativo da presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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