TJSP - 0016145-53.2008.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO AMENDOLA MACHADO

Advogados

VANIA BARCELLOS LEITE MATSUBARA

CPF *66.***.*59-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 06:58

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 19:46

    Ato ordinatório

  • 27/02/2025 12:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/01/2025 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/01/2025 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 16:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/10/2024 17:19

    Desapensado do processo

  • 22/10/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/10/2024 09:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/07/2024 13:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/03/2024 13:24

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 08/02/2024 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 10:55

    Protocolo Juntado

  • 30/08/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vânia Barcellos Leite Matsubara (OAB 199993/SP) Processo 0016145-53.2008.8.26.0099 - Execução Fiscal - Reqdo: Fernando Amendola Machado -

    Vistos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Verifica-se dos autos que o executado foi devidamente citado e que não houve pagamento do débito.

    Segundo o artigo 782, § 3º, do CPC, é possível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, desde que requerida pela parte. " Art. 782 - Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Nesse sentido: "AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2011 e 2012 - Município de Votuporanga Inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD - Cabimento, pois há previsão no CPC e no Termo de Cooperação Técnica 20/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experian - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2060578-65.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel.

    Rodrigues de Aguiar, j. 30/05/2018, V.

    U.) " AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Votuporanga - Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome da parte executada no sistema Serasajud (cadastro de inadimplentes) - Tentativas de penhora online pelo sistema Bacenjud e de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud infrutíferas Possibilidade da adoção da medida Aplicação do art. 782, §3º do CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088602-06.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel.

    Raul de Felice, j. 15/06/2018, V.

    U.) Defiro a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes através do sistema Serasajud, expedindo-se o necessário.

    Defiro a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 180 dias.

    Decorrido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

    Int.

    Bragança Paulista, 27 de julho de 2023.

  • 28/08/2023 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 11:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/07/2023 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/06/2023 11:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/04/2023 11:31

    Apensado ao processo

  • 14/03/2023 15:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/12/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:18

    Protocolo Juntado

  • 27/06/2022 11:12

    Protocolo Juntado

  • 08/06/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 15:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/06/2022 16:39

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/06/2022 09:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/04/2022 11:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/03/2022 16:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/02/2022 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 18:53

    Decisão

  • 16/12/2021 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 17:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/11/2021 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2021 15:53

    Serventuário

  • 01/02/2021 14:06

    Autos no Prazo

  • 29/01/2021 16:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/12/2020 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 16:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/10/2018 11:40

    Autos no Prazo

  • 15/10/2018 11:36

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/10/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 10:43

    Serventuário

  • 02/10/2018 15:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/07/2018 17:47

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/06/2018 16:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/05/2018 10:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/05/2018 16:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/04/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 12:01

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/03/2018 15:02

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 27/02/2018 09:23

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/09/2017 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2017 12:33

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2017 09:04

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2017 14:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2017 13:41

    Serventuário

  • 03/05/2017 12:03

    Autos no Prazo

  • 26/04/2017 10:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 10/04/2017 15:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2016 10:32

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/10/2016 11:10

    Autos no Prazo

  • 27/09/2016 16:23

    Autos no Prazo

  • 26/09/2016 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2016 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2016 15:31

    Decisão

  • 12/09/2016 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2016 16:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2016 10:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2016 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 11:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 13:43

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/08/2016 14:09

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/08/2016 17:46

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/06/2016 14:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/06/2016 09:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/04/2016 10:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/04/2016 14:32

    Autos no Prazo

  • 29/01/2016 09:03

    Autos no Prazo

  • 15/01/2016 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2015 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2015 16:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/09/2015 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2015 16:48

    Autos no Prazo

  • 25/05/2015 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2015 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 16:55

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 10/09/2014 14:54

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 09/09/2014 17:45

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 26/08/2014 09:54

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 25/08/2014 14:07

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 22/07/2014 14:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/07/2014 14:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 28/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/10/2012 12:12

    Carga Outro

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2012 18:11

    Recebimento de Carga

  • 28/06/2012 11:58

    Carga Outro

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/03/2012 17:24

    Recebimento de Carga

  • 03/02/2012 16:39

    Carga Outro

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/09/2011 17:50

    Recebimento de Carga

  • 18/08/2011 17:54

    Carga Outro

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/04/2011 18:18

    Recebimento de Carga

  • 20/04/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/03/2011 09:59

    Carga Outro

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/08/2010 00:00

    Processo Suspenso

  • 22/01/2010 00:00

    Processo Suspenso

  • 21/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2010 14:26

    Recebimento de Carga

  • 20/11/2009 13:12

    Carga Outro

  • 22/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/08/2009 17:00

    Recebimento de Carga

  • 24/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/06/2009 15:11

    Carga Outro

  • 28/05/2009 13:44

    Recebimento de Carga

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/05/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/02/2009 12:26

    Carga Outro

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/02/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/11/2008 12:32

    Recebimento de Carga

  • 07/11/2008 17:50

    Carga à Vara Interna

  • 07/11/2008 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2008

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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