TJSP - 0010066-73.1999.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES TAVARES MAGALHAES

CPF *48.***.*55-80

SEBASTIAO F MAGALHAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 07:36

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 02:09

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 23:42

    Ato ordinatório

  • 26/03/2025 06:51

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/01/2025 13:10

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/01/2025 09:20

    Mandado Expedido

  • 20/01/2025 09:19

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/01/2025 09:19

    Edital Expedido

  • 20/01/2025 09:19

    Mandado de Averbação Expedido

  • 20/01/2025 09:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 09:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 09:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 09:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2025 09:16

    Ofício Expedido

  • 16/01/2025 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2024 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2024 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 09:35

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 16:28

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2024 14:07

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/04/2024 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 10:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/02/2024 18:16

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 12:39

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP), Juliana Tomaz de Lima Silva (OAB 260599/SP) Processo 0010066-73.1999.8.26.0099 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Reqdo: Moisés Tavares Magalhaes -

    Vistos.

    O imóvel objeto da presente execução foi arrematado (fls. 177).

    A presente execução encontra-se extinta pela sentença de fls. 256.

    As penhoras no rosto dos presente autos referentes aos processos nºs de ordem 2374/99, 2264/09 e 2837/09 foram pagas (fls. 233/234).

    Oficie-se solicitando o cálculo atualizado do débito do processo nº 1248/14, referente a penhora de fls. 244, expedindo-se mandado de levantamento a favor da exequente para pagamento do débito.

    Expeça-se a favor do executado Moisés Tavares Magalhães mandado para levantamento do saldo remanescente observando-se o formulário de fls. 280.

    Após, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 28/08/2023 01:27

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 09:54

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 15:03

    Penhora de Saldo Credor Deferido

  • 23/06/2023 12:17

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/03/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:40

    Expedição de documento

  • 24/11/2022 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 01:30

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2022 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 15:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 11/07/2022 10:21

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 01/07/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:32

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:06

    Informação Expedida

  • 30/11/2021 17:18

    Expedição de documento

  • 30/11/2021 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 13:41

    Serventuário

  • 21/06/2021 16:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2021 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2021 15:24

    Serventuário

  • 16/12/2020 18:37

    Autos no Prazo

  • 09/05/2020 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2019 16:15

    Autos no Prazo

  • 04/11/2019 10:39

    Autos no Prazo

  • 31/10/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 09:19

    Serventuário

  • 19/09/2019 15:15

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 19/09/2019 14:52

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2019 15:27

    Autos no Prazo

  • 14/08/2019 16:08

    Expedição de documento

  • 13/08/2019 15:24

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 05/08/2019 16:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/07/2019 18:27

    Serventuário

  • 29/07/2019 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2019 17:51

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2019 18:56

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 15:30

    Conclusos para Sentença

  • 03/05/2019 11:47

    Serventuário

  • 23/04/2019 17:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/04/2019 16:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/04/2019 17:09

    Autos no Prazo

  • 15/04/2019 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 13:25

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2019 17:08

    Serventuário

  • 28/11/2018 16:03

    Expedição de documento

  • 07/08/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2018 14:19

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2018 11:02

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2018 10:48

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2018 15:31

    Serventuário

  • 02/07/2018 18:33

    Expedição de documento

  • 25/06/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 18:58

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 10:03

    Serventuário

  • 14/11/2017 14:43

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 20/10/2017 11:59

    Serventuário

  • 23/08/2017 10:37

    Serventuário

  • 18/08/2017 13:58

    Serventuário

  • 15/08/2017 16:49

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/08/2017 15:51

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/05/2017 16:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/05/2017 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 10:24

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 13:21

    Serventuário

  • 07/03/2017 13:01

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/01/2017 16:18

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 31/10/2016 11:54

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/09/2016 15:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/09/2016 14:57

    Expedição de documento

  • 26/09/2016 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2016 14:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:36

    Petição Juntada

  • 20/07/2016 13:34

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 20/07/2016 13:34

    Petição Juntada

  • 14/07/2016 15:11

    Petição Juntada

  • 12/07/2016 15:02

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/05/2016 17:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/04/2016 13:26

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 21/03/2016 13:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 13:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2016 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 10:34

    Autos no Prazo

  • 21/01/2016 09:28

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 20/01/2016 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/01/2016 12:58

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 15:39

    Pedido de Sobrestamento Juntado

  • 09/12/2015 17:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/11/2015 16:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/11/2015 16:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/08/2015 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 10:30

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 11/08/2015 15:32

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 12:55

    Petição Juntada

  • 24/07/2015 13:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/07/2015 16:17

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 17/06/2015 17:00

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 16/06/2015 15:27

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2015 13:24

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 13/05/2015 17:51

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 15:02

    Petição Juntada

  • 02/03/2015 11:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 10:52

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 29/07/2014 12:03

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 14/07/2014 14:50

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 16/06/2014 11:56

    Proferido Despacho

  • 09/06/2014 16:50

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 21/05/2014 18:46

    Carta Arrematação/Adjudicação Expedida

  • 08/05/2014 11:01

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 03/05/2014 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2014 16:33

    Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

  • 23/04/2014 12:44

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/03/2014 14:40

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 17/03/2014 11:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/03/2014 11:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 13/03/2014 17:12

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/03/2014 12:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/02/2014 14:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/02/2014 17:58

    Sentença Registrada

  • 21/02/2014 14:17

    Expedição de documento

  • 13/02/2014 18:25

    Proferido Despacho

  • 21/01/2014 11:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/01/2014 16:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2014 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 16:44

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 11:29

    Autos no Prazo

  • 21/11/2013 11:43

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 14/11/2013 18:27

    Leilão ou Praça Designado

  • 07/11/2013 15:34

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 07/11/2013 11:54

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/10/2013 15:00

    Autos no Prazo

  • 24/10/2013 11:28

    Mandado Expedido

  • 26/09/2013 16:02

    Recebidos os autos do Perito

  • 04/09/2013 14:51

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 29/08/2013 10:17

    Leilão ou Praça Designado

  • 29/08/2013 10:02

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 26/08/2013 09:11

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 22/08/2013 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 00:00

    Mandado Expedido

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Leilão

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/10/2012 18:16

    Recebimento de Carga

  • 13/09/2012 17:16

    Carga Outro

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2012 00:00

    Aguardando Leilão

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/03/2012 13:54

    Recebimento de Carga

  • 01/03/2012 16:27

    Carga Outro

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Leilão

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Leilão

  • 12/01/2012 00:00

    Juntada de Guia

  • 19/12/2011 00:00

    Aguardando Guia

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 14/12/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Leilão

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/09/2011 15:20

    Recebimento de Carga

  • 01/09/2011 17:46

    Carga Outro

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/07/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/07/2011 16:53

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/06/2011 18:34

    Carga Outro

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/02/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 28/01/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/01/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Leilão

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Leilão

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/01/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/12/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/12/2009 17:33

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2009 12:18

    Carga Outro

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/12/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Documentos

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2009 00:00

    Juntada de Documentos

  • 16/11/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/11/2009 09:53

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2009 14:22

    Carga Outro

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/06/2009 00:00

    Aguardando Retirada

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/05/2009 12:31

    Recebimento de Carga

  • 25/05/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/03/2009 12:45

    Carga Outro

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 20/03/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Retirada

  • 01/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/07/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/03/2008 00:00

    Aguardando Remessa a Seção de Leilão

  • 13/03/2008 00:00

    Juntada de Petição

  • 11/02/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/11/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 27/09/2007 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 03/07/2007 00:00

    Juntada de Petição

  • 25/01/2007 00:00

    Processo Suspenso

  • 23/01/2007 00:00

    Pedido de Sobrestamento

  • 21/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/08/2006 00:00

    Processo Suspenso

  • 08/08/2006 00:00

    Pedido de Sobrestamento

  • 25/08/2005 00:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 26/07/2005 00:00

    Aguardando Expedição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/1999

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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