TJSP - 0106489-19.1999.8.26.0577

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

METAL CENTER COM. DE FERRO E ALUMINIO

Advogados

ALAN CHEN

OAB: 151735/SP

CPF *59.***.*35-90

Polo Passivo

Partes

BRUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 45.760.865/0001-94

SERGIO MULAMUD

CPF *67.***.*85-91

URIEL MALDONADO

CPF *08.***.*66-00

Advogados

CLAUDIA DE SOUZA LOPES

OAB: 155718/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 23:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 22:33

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/06/2025 22:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.

  • 16/05/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 07:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 00:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 14:14

    Ato ordinatório

  • 16/04/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 19:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 07:51

    Penhora Deferida

  • 24/03/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 14:58

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 05:38

    Penhora Deferida

  • 02/12/2024 22:17

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 14:17

    Ato ordinatório

  • 05/11/2024 14:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/10/2024 15:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 01:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 16:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.

  • 23/07/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 23:56

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 10:06

    Ato ordinatório

  • 05/06/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 02:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 11:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

  • 17/02/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 05:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 15:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

  • 26/11/2023 20:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 18:59

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 08:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 07:35

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 07:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Chen (OAB 151735/SP), Cláudia de Souza Lopes (OAB 155718/SP) Processo 0106489-19.1999.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: METAL CENTER COM.

    DE FERRO E ALUMINIO - Exectdo: BRUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Vistos O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõeo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece queA pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe quePresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

    Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade (fl. 346).

    INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento.

    Int.

  • 26/08/2023 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 06:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 15:05

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2022.

  • 29/09/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2022 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 06/07/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 14:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 04/07/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 12:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2022.

  • 01/06/2022 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2022 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 06:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 11:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2022.

  • 25/03/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 06:06

    Decisão

  • 09/03/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2022 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 14:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/02/2022 14:08

    Decisão

  • 09/02/2022 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 12:05

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/02/2022 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2022 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 14:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2021 14:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/10/2021 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 18:03

    Ato ordinatório

  • 08/10/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 14:21

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 29/11/2018 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2018 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 14:40

    Ato ordinatório

  • 31/01/2018 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 15:15

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 27/04/2017 17:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/02/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 15:12

    Decisão

  • 12/12/2016 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2016 15:08

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2016 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2016 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 16:43

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 16:07

    Mudança de Classe Processual

  • 09/08/2016 15:50

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 12:33

    Decisão

  • 09/06/2016 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 13:32

    Decisão

  • 07/06/2016 12:56

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2016 11:50

    Proferido Despacho

  • 22/03/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2016 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2016 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2016 16:47

    Proferido Despacho

  • 11/02/2016 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2016 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2016 15:27

    Proferido Despacho

  • 26/01/2016 09:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/12/2015 10:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/11/2015 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2015 13:00

    Decisão

  • 11/11/2015 12:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2015 17:01

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2015 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2015 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/10/2015 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2015 09:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/06/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2015 15:11

    Proferido Despacho

  • 12/06/2015 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2015 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2015 17:38

    Decisão

  • 08/05/2015 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2015 15:26

    Proferido Despacho

  • 30/04/2015 15:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/04/2015 09:59

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2015 15:41

    Proferido Despacho

  • 06/03/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2015 17:31

    Decisão

  • 27/02/2015 17:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2015 09:27

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2015 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2014 17:51

    Ato ordinatório

  • 23/10/2014 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 16:49

    Decisão

  • 04/09/2014 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 14:27

    Ato ordinatório

  • 26/08/2014 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2014 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2014 15:27

    Proferido Despacho

  • 07/04/2014 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2014 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2014 17:40

    Decisão

  • 25/02/2014 17:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2014 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2014 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 10:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/02/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2014 09:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/01/2014 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2014 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2014 17:43

    Decisão

  • 19/12/2013 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2013 09:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/12/2013 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/11/2013 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2013 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2013 15:40

    Proferido Despacho

  • 08/11/2013 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2013 13:16

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2013 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2013 18:58

    Proferido Despacho

  • 09/09/2013 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2013 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/06/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2013 00:00

    Mandado Recebido

  • 13/11/2012 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2012 00:00

    Decisão

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/03/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/02/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/11/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2011 00:00

    Serventuário

  • 21/06/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2011 00:00

    Decisão

  • 25/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/03/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/02/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2011 00:00

    Decisão

  • 14/01/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2010 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2010 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2010 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2010 00:00

    Apensado ao processo

  • 23/07/1999 13:54

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/1999

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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