03/09/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 22:12

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 15:34

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 04:56

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:47

Expedição de Carta.
12/10/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 20:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moacir Firmino de Paiva Junior (OAB 287190/SP) Processo 1003190-61.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Aparecida Novais da Silva -

Vistos.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual.

Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira.

No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteia de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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