25/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Fabio Destefani Scarinci (OAB 329531/SP), Matheus Vieira Freire (OAB 424010/SP) Processo 1011474-58.2023.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Eduardo Retuerto Gonzales Me. (Nome Fantasia: Voga Joias) - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Manifeste-se o embargante no prazo de quinze (15) dias sobre a impugnação apresentada.
22/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 23:06

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
24/03/2025 20:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:30

Ato ordinatório
18/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 23:52

Suspensão do Prazo
08/11/2024 00:00

Autos no Prazo
23/04/2024 21:42

Suspensão do Prazo
14/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:40

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
12/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:29

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:42

Suspensão do Prazo
21/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Matheus Vieira Freire (OAB 424010/SP) Processo 1011474-58.2023.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Carlos Eduardo Retuerto Gonzales Me. (Nome Fantasia: Voga Joias) - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2023 19:28

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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