TJSP - 7001598-23.2017.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES

Advogados

ELIANE IKENO

OAB: 138439/SP

CPF *29.***.*63-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:46

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 10:55

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 13:55

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 17:45

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 17:37

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 11:27

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/04/2025 10:37

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 13:31

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:23

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 09:44

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/06/2024 09:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/06/2024 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2024 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2024 21:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/06/2024 21:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/06/2024 15:45

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/06/2024 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 14:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/06/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 13/06/2024 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2024 10:16

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 28/05/2024 18:27

    Apensado ao processo

  • 14/05/2024 18:22

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 14/05/2024 15:38

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 06/05/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 19:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2024 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 12:22

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/05/2024 12:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/05/2024 12:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2024 12:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2024 11:43

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/05/2024 11:43

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/05/2024 10:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/12/2023 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 09:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/10/2023 14:48

    Mandado de Prisão Expedido

  • 10/10/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 11:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/10/2023 11:14

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 06/10/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 15:11

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 05/10/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 10:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:55

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 14:26

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 28/08/2023 09:51

    Ordem de Liberação Expedida

  • 25/08/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliane Ikeno (OAB 138439/SP), Eclais dos Santos (OAB 363460/SP) Processo 7001598-23.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado FERNANDO DOS SANTOS FERNANDES, MTR: 332636, RG: 30.887.867, RGC: 30887867, RJI: 181969262-54, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II

  • 24/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 09:54

    Concedido o Livramento Condicional

  • 23/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 01:25

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 23:56

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 17:09

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 07/08/2023 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 04:22

    Recurso Interposto

  • 20/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 16:29

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 17:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/06/2023 17:28

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/06/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 17:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/06/2023 17:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 14/06/2023 03:17

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 16:10

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 17:22

    Expedição de documento

  • 06/06/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2023 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 17:01

    Apensado ao processo

  • 22/05/2023 20:22

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 04:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 07:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 07:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 07:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2023 20:18

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 22:15

    Petição Juntada

  • 19/11/2022 10:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/11/2022 10:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/11/2022 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/11/2022 10:19

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/11/2022 10:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/11/2022 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/11/2022 13:27

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/11/2022 13:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/11/2022 13:23

    Documento Juntado

  • 06/10/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 16:11

    Certidão Criminal Juntada

  • 12/09/2022 19:45

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2022 13:35

    Petição Juntada

  • 14/06/2022 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2022 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 10:59

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/06/2022 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2022 08:25

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 03/12/2021 12:14

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/12/2021 12:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/12/2021 12:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2021 18:12

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/11/2021 16:40

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/11/2021 16:37

    Desapensado do processo

  • 24/11/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:10

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 19:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/11/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 10:23

    Documento Juntado

  • 19/11/2021 18:23

    Ordem de Liberação Expedida

  • 17/11/2021 10:55

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 15/11/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2021 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2021 15:44

    Concedida Progressão de regime

  • 10/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 19:27

    Petição Juntada

  • 08/11/2021 06:38

    Petição Juntada

  • 05/11/2021 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2021 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2021 18:03

    Documento Juntado

  • 05/11/2021 18:02

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 05/11/2021 18:02

    Petição Juntada

  • 27/10/2021 21:45

    Petição Juntada

  • 20/10/2021 08:06

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2021 08:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/10/2021 08:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2021 20:58

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/10/2021 17:54

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/10/2021 16:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/10/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 13:16

    Apensado ao processo

  • 24/09/2021 12:54

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:54

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:51

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:50

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:50

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:49

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:49

    Documento Juntado

  • 24/09/2021 12:48

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 19/08/2021 17:11

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 16/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/09/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/12/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/07/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/02/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/02/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/12/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2014 00:00

    Outros

  • 07/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2014 00:00

    Outros

  • 27/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/11/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2013 00:00

    Outros

  • 25/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/03/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 11/03/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/01/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 22/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 11/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 10/01/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/12/2012 00:00

    Outros

  • 10/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Autos F.A.

  • 08/11/2012 00:00

    Autos F.A.

  • 17/09/2012 00:00

    Outros

  • 12/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos Atualização

  • 16/08/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/08/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/05/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/05/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/05/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 27/09/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/09/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/09/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/05/2011 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 23/05/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/05/2011 00:00

    Autos conclusos em força-tarefa

  • 16/05/2011 00:00

    Autos conclusos em força-tarefa

  • 11/05/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 10/05/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/04/2011 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 24/03/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2010 00:00

    Outros

  • 21/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/11/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/11/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/10/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/09/2010 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 27/09/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/06/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 31/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 31/05/2010 00:00

    Outros

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2010 00:00

    Outros

  • 09/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2009 00:00

    Outros

  • 11/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/11/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/05/2008 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 25/09/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2007 00:00

    Outros

  • 16/08/2007 00:00

    Autos no Arquivo

  • 03/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 24/07/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/07/2007 00:00

    Outros

  • 17/04/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2007 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 05/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/10/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/10/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/06/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/06/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/05/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/07/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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