20/09/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana Mingardi (OAB 446179/SP) Processo 0000240-82.2022.8.26.0142 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ilma Tavares Mendes Peron - Me -

Vistos.

Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora.

Ademais, intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, com a indicação de bens à penhora, a exequente quedou-se inerte (fls. 67).

Neste mote, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ.

AgRg no AREsp 366440 Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).

Ademais, é cediço quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução.

Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução.

Possível sim é a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu no presente feito.

No mais, dispõe a Lei 9.099/95 que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo.

O dispositivo legal referido tem por pressuposto evitar o acúmulo de feitos na vara judicial, de forma a impedir que o processo continue em trâmite sem a perspectiva de resultado prático, o que causa a lentidão de todos os demais processos.

Assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis e pelo fato de não haver qualquer indicação de bem pelo exequente, DECLARO EXTINTA a Ação de Execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais.

Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado.

No caso de eventual inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, promova-se o cancelamento, nos termos do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado providencie-se o cancelamento de eventuais bloqueios de veículos determinados nestes autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

P.I.C.
28/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 09:18

Expedição de Mandado.
20/06/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/03/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 14:07

Expedição de Carta.
09/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:27

Protocolizada Petição
02/11/2022 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:46

Expedição de Certidão.
15/06/2022 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 11:37

Expedição de Carta.
07/06/2022 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 10:47

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 09:53

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
06/05/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 10:56

Expedição de Carta.
22/03/2022 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 10:30

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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