24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Maria Lopes (OAB 395703/SP) Processo 1501323-11.2023.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR -

Vistos. 1 - Havendo indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas e inexistindo qualquer hipótese impeditiva descrita no artigo 395 do C.P.P., recebo a denúncia de fls. 141/143, oferecida contra Jose Batista da Silva Júnior, como incurso no artigo o 150, caput do Código Penal (violação de domicílio) e artigo 129, § 13, do Código Penal c.c artigo 61, II, h (lesão corporal contra mulher grávida), na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal. 2 - Cite-se o acusado para que responda à acusação no prazo de 10 dias (CPP, art. 396), ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 3 - Sem prejuízo, tratando-se de processo de réu preso, fica a defensora nomeada em audiência de custódia as fls. 92, devidamente intimada para oferecê-la.

Fica desde já, facultado ao Advogado a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes, bem como intimado a manifestar-se nos autos a forma em que deseja receber suas intimações. 4 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia. 5 - Por fim, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 127/128, para determinar o arquivamento dos autos em relação ao crime previsto no artigo 24-A, "caput", da Lei nº 11.340/2006, observando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Int.
16/08/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 13:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/08/2023 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 08:56

INCONSISTENTE
14/08/2023 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 03:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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