14/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:14

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:08

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:58

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:48

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1506144-87.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
24/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/05/2023 19:56

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
08/12/2022 02:58

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:41

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:33

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:33

Suspensão do Prazo
27/11/2021 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2021 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2021 18:34

Suspensão do Prazo
05/10/2021 16:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:14

Remetido ao DJE
14/09/2021 19:58

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:05

Petição Juntada
27/09/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:45

Remetido ao DJE
12/09/2019 18:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/08/2019 11:23

Documento Juntado
13/08/2019 11:23

Petição Juntada
18/07/2019 16:47

Conclusos para despacho
18/07/2019 16:45

Expedição de documento
30/03/2019 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2019 14:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 14:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 12:41

Remetido ao DJE
21/03/2019 12:41

Remetido ao DJE
19/03/2019 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2019 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2019 10:44

Petição Juntada
29/01/2019 16:09

Conclusos para despacho
29/01/2019 15:55

Expedição de documento
10/11/2018 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2018 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2018 12:03

Decisão
03/10/2018 15:01

Conclusos para decisão
25/09/2018 13:41

Petição Juntada
16/09/2018 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2018 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2018 14:43

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
23/08/2018 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/08/2018 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/08/2018 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2018 11:57

Penhora Deferida
24/07/2018 12:26

Mandado de Penhora Expedido
29/06/2018 17:36

Conclusos para decisão
19/06/2018 15:25

Expedição de documento
08/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
20/10/2017 19:11

Carta de Citação Expedida
20/10/2017 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 14:42

Conclusos para decisão
31/08/2017 20:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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