05/02/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2024 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2024 17:54

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:40

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
22/11/2023 06:53

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edfran Carvalho Strublic (OAB 313051/SP), Wanderley Fernandes (OAB 367051/SP) Processo 1005407-30.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Peter Strublic - Reqdo: Cleina Quintas da Rocha Soares - Depreende-se do(s) aviso(s) de recebimento de fls. 37, 64 e 65, que a(s) carta(s) de citação da(s) parte(s) ré(s), Espólios de Erica, Arthur e Ana, representados por seus respectivos inventariantes, foram recebida(s) por terceiros estranhos à lide, razão pela qual o(s) ato(s) citatório(s) não pode(m) ser considerado(s) válido(s).

O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, em se tratando de citação de pessoa física, há necessidade de que a assinatura aposta do aviso de recebimento seja do próprio citando: "Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo".

Logo, sendo o(as) citando(as) pessoa(s) física(s), o recebimento da carta de citação deveria ser pessoal.

Não se desconhece a regra contida no parágrafo quarto do citado art. 248 do Código de Processo Civil que determina: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Não obstante, referida regra somente é aplicável se comprovadamente a parte residir no endereço para aonde encaminhada a carta de citação.

No caso em tela, não há prova segura no sentido de que os réus residem no endereço para aonde encaminhadas as cartas de citação.

Desse modo, inexistindo elementos seguros para afirmar que tenham tomado ciência da ação que lhe é movida, não há como reputar válidas as citações.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie os meios necessários para a citação do(s) referido(s) réu(s) através de oficial de justiça.

Intime-se.
29/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 13:43

Expedição de Carta.
03/07/2023 13:42

Expedição de Carta.
03/07/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
10/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:50

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2023 19:34

Expedição de Carta.
19/03/2023 19:34

Expedição de Carta.
19/03/2023 19:32

Expedição de Carta.
19/03/2023 19:32

Expedição de Carta.
19/03/2023 19:32

Expedição de Carta.
19/03/2023 19:32

Expedição de Carta.
17/03/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069658-88.2023.8.26.0002

Rosenilson Martins da Silva

Banco Brasileiro de Credito S.A.

Advogado: Caroline de Lima Brito Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1000408-83.2020.8.26.0224

Bambi Imobiliaria e Investimentos LTDA

Iara Delmira da Silva

Advogado: Lidia Maria de Araujo da C. Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1017736-63.2022.8.26.0577

Vilson Rivelino Pinheiro

Mario Alem Lisboa da Silva

Advogado: Cristiano Alves Calado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1001787-83.2023.8.26.0279

Diovane Harihochi Toma Nonotto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gabriella Vasquez Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1000718-20.2023.8.26.0116

Reginaldo Menino

Sidney Menino

Advogado: Luciano Ricardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 12:09

Exibir Processo