12/03/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:18

Recebidos os autos
16/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2023 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
06/10/2023 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 12:46

Conclusos para julgamento
13/09/2023 12:42

Indeferida a petição inicial
12/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB 486939/SP) Processo 1002894-32.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Ferreira -

Vistos.

Antes de qualquer outra providência deverá ser regularizada a representação processual da autora, posto que se trata de pessoa analfabeta e, portanto, necessário de faz a juntada de instrumento público de procuração.

No que tange à regularização processual, anote-se que, em se tratando de analfabeta, a validade do mandato judicial é condicionada à existência de instrumento público, para que se demonstre à efetiva outorga de poderes para a representação em juízo (CC, art. 654).

A parte autora é pessoa analfabeta, sendo que na procuração outorgada ao seu patrono, foi aposta sua digital, desacompanhada da assinatura de duas testemunhas instrumentais.

Ocorre que, nos termos do art. 595 do CC, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

E, conforme entendimento do C.

STJ, necessário que o contratante analfabeto esteja acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, a qual também deveria assinar o instrumento (STJ, 4ª Turma, AREsp 645.958-SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, decisão monocrática, j. 27.05.15, destacou-se).

Na hipótese, infere-se, da procuração juntada, que não houve assinatura de um terceiro a rogo do autor, que apenas apôs sua digital no instrumento.

Daí não haver que se falar em validade da outorga.

Alías, neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar processo deste Juízo em sede de Agravo de Instrumento. 2168631-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Maia da Rocha Comarca:Promissão Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:27/09/2021 Data de publicação:27/09/2021 Ementa:*REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a apresentação de procuração pública Possibilidade Outorgante analfabeto que contratou mediante aposição de sua digital no instrumento e assinatura de duas testemunhas Prescrição do art. 595 do CC não observada à espécie - Necessidade de que estivesse "acompanhado de pessoa alfabetizada e de sua confiança, a qual também deveria assinar o instrumento" (STJ, 4ª Turma, AREsp 645.958-SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, decisão monocrática, j. 27.05.15) Recurso não provido Portanto, concedo o prazo de 10 dias para a devida regularização.

Após, voltem-me.

Int.
22/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 07:56

Conclusos para despacho
20/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049160-14.2018.8.26.0050

Justica Publica

Vital Aniceto da Silva Neto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2018 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1014016-20.2023.8.26.0071

Antonio Rodrigues da Silva

Secretario Municipal da Saude de Bauru

Advogado: Anderson Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0041469-17.2023.8.26.0100

Bento Jr Advogados LTDA.

Procion Projetos Especiais LTDA

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1041953-92.2022.8.26.0506

Alexandre Ternowetchi Neto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1002894-32.2023.8.26.0484

Maria do Socorro Ferreira

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Roberta Pedrosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 12:51

Exibir Processo