13/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:34

Expedição de Carta.
08/04/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
13/01/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:14

Expedição de Carta.
15/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:12

Conclusos para despacho
18/11/2023 05:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2023 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1003761-25.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serthi Hidráulica Ltda. - Reqdo: Devap Usinagem e Mautenção Eireli -

Vistos.

Da impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Segundo disposição contida no art. 98, do NCPC, o benefício da gratuidade processual será deferido, inclusive, à pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A parte autora-reconvinda, em sede de contestação à reconvenção, impugna o pedido para concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte ré-reconvinte, sob o argumento de que a ele não faz jus, visto que não comprovou a condição de hipossuficiência.

A pertinência da gratuidade processual, porém, é fixada segundo as condições atuais do requerente, não importando para a concessão do benefício boas condições financeiras pretéritas ou a probabilidade remota de melhoria futura.

A Lei também não exige que o beneficiário seja miserável.

Basta que exista uma ineficiência para pagar as custas.

No caso dos autos, conforme já mencionado às fls. 97, a ré-reconvinte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, em especial, pelo fato de sua Declaração de Renda ter demonstrado entradas em valor aproximado de um milhão de reais, sem despesas no período, razão pela qual MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de assistência judiciária gratuita.

Da ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção.

Alega, a parte autora-reconvinda, a ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção, pela parte ré-reconvinte, em razão do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a parte ré-reconvinte recolher as custas da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção.

Sem prejuízo, passo a sanear o feito.

Partes legítimas e bem representadas, concorrendo à autora e ré reconvinte interesse de agir, tendo em vista demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional pretendida, utilizando-se da via adequada para tanto.

Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não visualizando qualquer irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado.

Fixo como ponto controvertido: apresentar ou não a peça descrita na inicial medidas incompatíveis ao fim a que se destinava; a necessidade ou não de sua reparação, com acréscimo de despesa à autora.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral.

Para produção da prova oral, designo Audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento para o dia 20 de novembro de 2.023, às 15:30 horas.

As partes ficam intimadas, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem à audiência designada.

Concedo o prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, para as partes arrolarem testemunhas, se assim já não o fizeram (artigo 357, parágrafo 4º, CPC/15).

Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas por ele arroladas da data da audiência designada, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com ao menos 3 (três) dias de antecedência da Audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de seu recebimento (artigo 455, parágrafo 1º, CPC/15).

A inércia da parte na intimação de suas testemunhas arroladas implicará na desistência de sua inquirição (art. 455, parágrafo 3º, CPC/15).

A parte poderá trazer a testemunha à Audiência, independentemente de intimação, o que não afasta a necessidade da apresentação do respectivo rol em Juízo, no prazo acima estabelecido.

A não apresentação da testemunha à audiência implicará na presunção da desistência de sua oitiva (art. 455, parágrafo 2º, CPC/15).

Int.
28/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 09:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2023 17:32

Conclusos para julgamento
14/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 06:39

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:24

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2022 10:16

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/05/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
21/01/2022 18:36

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
21/12/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 17:47

Expedição de Mandado.
04/11/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 13:56

Juntada de Ofício
28/04/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 18:26

Expedição de Ofício.
27/04/2021 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2021 18:40

Expedição de Carta.
26/04/2021 10:45

Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 12:01

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:58

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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