01/02/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:23

Juntada de Mandado
24/10/2023 14:47

Baixa Definitiva
24/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Colaço Cabral (OAB 242737/SP), Isabella Saad Farias (OAB 431882/SP) Processo 1010139-54.2023.8.26.0562 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Gabriel Correa de Novaes - Reqda: Maria Eduarda Mesquita Novaes -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da ré.

Trata-se de ação de regulamentação de convivência paterna ajuizada pelo genitor em face da genitora do infante.

As partes realizaram acordo em audiência.

Manifestação favorável do Ministério Público à fl. 92.

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos às fls. 70/71.

Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do citado diploma legal.

Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC (a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa).

Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf.

TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel.

Des.

Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.).

O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal.

Certifique-se.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.
24/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:28

Homologada a Transação
23/08/2023 15:59

Conclusos para julgamento
16/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:29

Conciliação frutífera
07/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 05:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 11:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/06/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 16:50

Juntada de Mandado
26/05/2023 11:11

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
19/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:20

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2023 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/05/2023 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 18:12

Determinada a emenda à inicial
21/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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