10/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 01:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Poloni Martinho Caversan (OAB 277844/SP) Processo 0003771-58.2014.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODOLFO JOSIAS SANTOS TOLEDO -

Vistos.

I- Em cumprimento à Lei nº 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, expeça-se certidão da sentença, modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime.

Após, abra-se vista ao Ministério Público utilizando-se o ato ordinatório com código 505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal e lançar nos autos a movimentação 62050 Autos no Prazo Execução da Multa.

Comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais Competente.

II- Diante do advento da Lei nº 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, após o juízo da execução comunicar ao Juízo de conhecimento sobre a ação de execução de multa penal, deverá ser inserido no histórico de partes dos autos da condenação o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo complemento: "o número do processo de execução"; e o lançar a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação (caso a fase de conhecimento estiver finalizada para todos os réus).

Caso os autos estejam na fila Ag.

Execução Pena de Multa, basta o usuário acionar o botão-atividade Arquivar Processo e os autos serão encaminhados para a fila Processo Arquivado.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se.
24/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:54

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:59

Expedição de Ofício.
13/04/2023 14:59

Expedição de Ofício.
22/03/2023 17:08

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:21

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 13:11

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 14:41

Expedição de Certidão.
23/03/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 17:57

Expedição de Mandado.
14/02/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2022 10:24

Expedição de Certidão.
07/02/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2022 09:17

Julgado procedente o pedido
02/02/2022 17:39

Conclusos para julgamento
02/02/2022 17:23

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2021 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:37

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2021 18:08

Expedição de Certidão.
06/12/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 17:37

Juntada de Mandado
15/10/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:48

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:44

Expedição de Mandado.
04/10/2021 16:54

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 18:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/12/2021 03:45:00, 1ª Vara.
09/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:55

Conclusos para despacho
12/08/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:30

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 19:09

Expedição de Mandado.
05/08/2021 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 13:52

Juntada de Mandado
04/08/2021 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:50

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 15:48

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 16:13

Juntada de Mandado
05/07/2021 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2021 18:10

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:09

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:09

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:09

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:08

Expedição de Mandado.
02/07/2021 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:36

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/09/2021 03:00:00, 1ª Vara.
22/06/2021 15:42

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:44

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 12:21

Juntada de Mandado
08/04/2021 12:19

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 19:19

Expedição de Mandado.
31/03/2021 16:53

Juntada de Ofício
31/03/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 16:48

Juntada de Mandado
17/12/2020 19:19

Expedição de Mandado.
16/12/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:21

Conclusos para despacho
29/09/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 10:23

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 10:18

Juntada de Ofício
12/05/2020 23:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 04:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 05:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 23:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 10:55

Conclusos para despacho
25/02/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 18:02

Expedição de Certidão.
22/02/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 18:00

Expedição de Certidão.
23/12/2018 10:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 12:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
30/10/2018 17:29

Conclusos para despacho
21/07/2018 08:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
21/07/2018 08:20

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 10:47

Expedição de Certidão.
03/07/2018 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2018 19:06

Expedição de Mandado.
02/05/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 14:29

Conclusos para despacho
16/04/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 18:48

Expedição de Certidão.
13/04/2018 18:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 18:42

Expedição de Certidão.
13/04/2018 18:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 14:58

Conclusos para despacho
02/08/2017 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 17:30

Expedição de Certidão.
02/08/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 17:29

Juntada de Carta precatória
26/07/2017 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2017 14:43

Juntada de Ofício
13/06/2017 18:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 18:05

Expedição de Carta precatória.
12/06/2017 13:22

Expedição de Mandado.
12/06/2017 11:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 15:07

Expedição de Certidão.
27/04/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2016 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 14:24

Expedição de Certidão.
02/12/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2016 14:19

Juntada de Mandado
22/11/2016 17:05

Expedição de Mandado.
18/11/2016 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 11:44

Conclusos para despacho
10/10/2016 11:42

Expedição de Certidão.
30/09/2016 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 15:41

Conclusos para despacho
31/08/2016 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 15:59

Expedição de Certidão.
24/08/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 15:49

Juntada de Carta precatória
17/06/2016 11:09

Expedição de Certidão.
17/06/2016 11:04

Expedição de Carta precatória.
02/06/2016 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 15:58

Conclusos para despacho
10/05/2016 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 08:08

Expedição de Certidão.
05/05/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2016 18:37

Conclusos para despacho
23/02/2016 11:52

Juntada de Petição de parecer
22/02/2016 17:55

Expedição de Certidão.
22/02/2016 17:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 17:51

Juntada de Carta precatória
17/02/2016 13:15

Juntada de Ofício
15/01/2016 21:37

Ato ordinatório praticado
01/01/2016 21:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 14:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2015 17:58

Expedição de Certidão.
07/12/2015 17:26

Expedição de Carta precatória.
12/11/2015 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 13:59

Expedição de Certidão.
20/10/2015 13:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2015 14:09

Juntada de Certidão
17/09/2015 11:58

Expedição de Ofício.
17/09/2015 11:57

Expedição de Ofício.
17/09/2015 11:56

Expedição de Mandado.
01/09/2015 15:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/08/2015 17:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2015 14:16

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/08/2015 14:18

Recebidos os autos
21/08/2015 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2015 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2015 17:46

Recebidos os autos
16/06/2015 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2015 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 14:58

Conclusos para despacho
18/05/2015 14:57

Recebidos os autos
14/05/2015 09:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2015 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2015 18:18

Recebidos os autos
09/03/2015 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2015 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 11:54

Conclusos para despacho
19/12/2014 11:53

Recebidos os autos
16/12/2014 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2014 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2014 16:36

Recebidos os autos
29/11/2014 01:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2014 00:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2014 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2014 17:22

Conclusos para despacho
01/10/2014 15:00

Recebidos os autos
30/09/2014 09:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2014 16:19

Recebidos os autos
24/07/2014 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2014 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 13:52

Recebidos os autos
14/07/2014 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2014 09:11

Recebidos os autos
11/07/2014 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/07/2014 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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