TJSP - 1069906-54.2023.8.26.0002

1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PORTAL DO SUL

CNPJ: 04.070.626/0001-25

Advogados

ANDRESSA DO ROCIO BRINATTI

OAB: 415006/SP

CPF *35.***.*47-40

Polo Passivo

Partes

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF *62.***.*85-97

ADRIANA MOREIRA DE SANTANA DOS SANTOS

CPF *62.***.*44-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 21:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 16:26

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 05/05/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 07:53

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2025 09:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 12:41

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2025 12:40

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2025 16:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/03/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2025 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:42

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/02/2025 10:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 13:29

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/01/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 16:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 18:10

    Decisão Determinação

  • 13/09/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 05:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/09/2023 04:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andressa do Rocio Brinatti (OAB 415006/SP) Processo 1069906-54.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal do Sul -

    Vistos.

    Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V.

    Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas.

    Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos.

    As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário.

    Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida.

    Nos termos do art. 323 combinado com o art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial de condomínio edilício não só contempla as obrigações vencidas como também as vincendas.

    Nestes termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida incluindo as obrigações vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

    Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

    Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

    Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

    O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

    SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via bacenjud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência.

    ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

    O valor da causa é R$ 25.807,92 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s).

    A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo.

    Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

    Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).

    A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

    Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome.

  • 28/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:36

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 17:36

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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