TJSP - 1056695-09.2022.8.26.0576
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2024 10:46
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 10:06
Baixa Definitiva
-
10/01/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 23:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2023 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 14:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 03:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB 93091/SP) Processo 1056695-09.2022.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: Kátia Mercês de Oliveira - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de L.J.C.O., declarando-o(a) incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do(a) curador(a): emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil.
No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nomeio-lhe Curador(a) K.M.
De O., com a ressalva expressa de o curador nomeado não tem poderes para contrair dívidas em nome do(a) interditando, inclusive contrato de empréstimo consignado junto à Instituições Financeiras.
Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ.
Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC.
MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do (1º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de L.J.C.O., nomeando-lhe curador(a) K.M. de O.
Servirá a cópia da presente sentença como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada de certidão do trânsito em julgado.
Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo.
P.I.C. -
28/08/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 14:30
Julgado procedente o pedido
-
16/08/2023 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/08/2023 17:23
Conclusos para julgamento
-
11/08/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2023 06:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/05/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 09:59
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2023 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2022 21:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2022 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2022 13:53
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
17/12/2022 11:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/12/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2022 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 18:10
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 16:53
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 10:46
Expedição de Mandado.
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01/12/2022 03:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2022 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2022 09:48
Expedição de Certidão.
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30/11/2022 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/11/2022 11:21
Conclusos para decisão
-
29/11/2022 10:49
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/11/2022 08:44
Expedição de Certidão.
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22/11/2022 08:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2022 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 16:09
Determinada a emenda à inicial
-
07/11/2022 10:35
Conclusos para decisão
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07/11/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 16:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/10/2022 03:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2022 11:54
Determinada a emenda à inicial
-
11/10/2022 09:40
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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