23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:42

Remetido ao DJE
21/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:51

Documento Juntado
21/02/2025 16:51

Documento Juntado
18/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:55

Ofício Juntado
05/02/2025 16:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
03/02/2025 11:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/12/2024 13:20

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:44

Remetido ao DJE
25/11/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:30

Documento Juntado
25/11/2024 09:30

Documento Juntado
01/11/2024 04:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
25/10/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 13:48

Petição Juntada
17/10/2024 23:32

Petição Juntada
17/10/2024 15:24

Conclusos para Sentença
15/10/2024 13:52

Petição Juntada
14/10/2024 17:10

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:14

Remetido ao DJE
10/10/2024 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 06:02

Petição Juntada
29/08/2024 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 22:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/08/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:16

Remetido ao DJE
21/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:33

Conclusos para Sentença
09/08/2024 17:36

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
30/07/2024 02:27

Petição Juntada
05/07/2024 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2024 13:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/02/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 13:33

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2024 15:15

Petição Juntada
30/01/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:39

Remetido ao DJE
26/01/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 07:18

Contrarrazões Juntada
17/11/2023 01:56

Suspensão do Prazo
15/11/2023 05:51

Contrarrazões Juntada
20/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:49

Remetido ao DJE
18/10/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 14:20

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 07:26

Apelação/Razões Juntada
29/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Luiz Henrique Ferreira Leite (OAB 73690/RJ), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Bernardo Christovão Grillo (OAB 216962/RJ), Rodolfo castrioro de F. e Mello (OAB 112299/RJ) Processo 1017300-31.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Maria da Gloria Chiarello de Mattos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Mapfre Seguros Gerais S.A., Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Assiste razão à parte autora, eis que os embargos são intempestivos.

De fato, considerando que a sentença foi publicada em 10/05/2023 (fl. 378), o prazo para oposição dos embargos esgotou-se em 17/05/2023, ao passo que o recurso foi apresentado em 19/05/2023 (fls. 379/381).

Anoto que os embargantes não apresentaram qualquer fator ou causa que justificasse a interrupção ou suspensão do prazo recursal.

Dessa forma, à luz do art. 1.023 do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento dos embargos.

Ainda que assim não fosse, seria de rigor a rejeição do recurso.

Conforme esclarece a doutrina processualista acerca das hipóteses de cabimento dos embargos, Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, o que significa que o seu cabimento está vinculado a determinados tipos de vício ou de defeito da decisão recorrida.

Essa característica faz com exista certa dificuldade na distinção entre os juízos de admissibilidade e de mérito.

Isso porque, sabendo que o requisito imprescindível para a previsão desta espécie recursal é a existência do defeito ou vício na decisão impugnada, o problema encontra-se em saber se, inexistindo o vício apontado, teria havido o julgamento de mérito do recurso. [...] Em síntese, no âmbito jurisprudencial, sob a ótica do cabimento, é suficiente que o embargante alegue a presença dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Se,

por outro lado, os embargos forem opostos sem a indicação de tais vícios, devem ser inadmitidos por falta de cabimento. [MARCATO, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado.

São Paulo: Atlas, 2022.

E-book.ISBN 9786559772148.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/.

Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1592].

Ocorre que não há, na sentença, omissão ou obscuridade que justifique o acolhimento do recurso.

No que se refere às omissões aptas a embasar os aclaratórios, leciona a doutrina que O Código predispôs o contraditório e a fundamentação numa relação circular de complementaridade, em que o contraditório aparece como força motriz da fundamentação.

No ponto, o juiz é obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, ainda que discorde sobre os mesmos.

Obviamente, falamos dos argumentos relevantes, ou seja, que podem, em perspectiva diversa, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

O juiz não pode se abster de analisar o fundamento, sob o argumento de sua improcedência.

A improcedência do argumento não exclui a necessidade de sua análise, somente sua irrelevância para o contexto da causa, ou seja, aqueles argumentos que, mesmo sendo procedentes, não alterariam a conclusão do julgado. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca [et al.].

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022.p. 1630).

Sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário.

Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes.

Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.).

Código de processo civil interpretado. 1. ed.

São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados a seguir colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016,DJe15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma,DJe01.10.2020).

Entretanto, no caso vertente, os argumentos usados pelos embargantes para sustentar as alegadas omissão e contradição dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo.

Os embargos têm, na realidade, pretensão manifestamente infringente.

Através da sentença embargada, decidiu-se pela improcedência dos pedidos em relação à Mapfre.

Conforme constou expressamente a fl. 373, O relatório médico de fls. 51/51 e os documentos de fls. 54/58 demonstram que, quando da contratação do seguro junto à Mapfre (em 17/05/2017 fl. 275), a segurada não estava doente e nem tinha sinais de recidiva.

A declaração de fl. 53 também evidencia que a falecida estava em exercício da profissão até fevereiro de 2018, o que é confirmado pelos documentos às fls. 281/285, apresentados à Mapfre.

No entanto, consta das fls. 132/133 declaração pessoal de saúde e atividade assinada pela segurada em que ela afirmou não ter sido portadora de nenhuma doença nem ter estado em tratamento médico.

Ocorre que a segurada havia assinado declaração, quando da contratação, afirmando a veracidade das informações prestadas e aceitando que lhe fosse negado o direito à indenização em caso de omissão ou inexatidão de informações.

A esse respeito, a cláusula 12.1 do contrato de seguro dispunha que: 12.1 Em complemento ao item 11 Riscos Excluídos, este seguro não responde pelos eventos que se verificarem em consequência: a) Lesões ou doenças preexistentes à contratação do seguro, que sejam de conhecimento do Segurado ou que o obriguem a fazer acompanhamento médico ou uso de medicamento de forma continuada ou tratamento em regime hospitalar em período cujos efeitos persistam até a data de contratação do seguro e que não tenham sido declaradas na proposta de adesão; [...].

Assinalo que as condições gerais do seguro imobiliário da Mapfre foram apresentadas às fls. 237 e seguintes, havendo expressa menção a essas condições na declaração emitida pela falecida à fl. 277, desincumbindo-se a ré de seus deveres de informação e esclarecimento e do encargo de exibir o contrato em juízo.

Estava excluída, portanto, a cobertura de morte decorrente de doença pré-existente à contratação que fosse de conhecimento do segurado.

Quanto a essa questão, conforme o aviso de sinistro à fl. 284, o médico da falecida afirmou que ela tinha conhecimento da sua doença desde o diagnóstico, em novembro de 2015.

Subsume-se, pois, a situação dos autos à previsão contratual de exclusão da cobertura securitária, pelo que não é devido o valor da indenização pela Mapfre.

Considerando que a morte da segurada não estava cobertura pelo seguro, o saldo devedor do financiamento não deveria ser pago pela seguradora, de modo que a Mapfre não pode ser condenada a quitar o financiamento junto ao banco.

No mesmo sentido, não há falar em desconto indevido das parcelas restantes do empréstimo, uma vez que não houve a quitação do mútuo pela seguradora.

Não há, portanto, o que ser restituído à parte autora pela Mapfre tampouco direito à declaração de quitação do financiamento imobiliário.

Com efeito, procedeu-se, na sentença, à separação entre os contratos de seguro celebrados, concluindo-se que somente em relação àquele celebrado com os embargantes haveria dever de pagamento da indenização securitária, conforme trechos que se seguem (fls. 371/372): Os extratos de fls. 39/40 são relativos ao desconto dos valores do financiamento, que envolvia seguro por morte e invalidez permanente de R$958,10 e seguro por danos físicos ao imóvel de R$51,82.

Ainda, trata-se de contrato de n. 001923001839-0, com apólice n. 000129.

Com efeito, tem-se que a apólice n. 000129 não é relativa ao seguro celebrado com a Zurich.

Trata-se, na realidade, de seguro imobiliário contratado junto à Mapfre e cuja proposta foi apresentada às fls. 272/277.

A Mapfre forneceu à falecida seguro de crédito pessoal imóvel como garantia, conforme o instrumento de fls. 95 e seguintes e fls. 128/131, para assegurar o pagamento do financiamento junto ao Santander em casos de morte ou invalidez.

A apólice do seguro em questão tem por número 1677000008177, conforme a comunicação à fl. 127.

Por sua vez, a negativa da Zurich à fl. 44 diz respeito a seguro de apólice n. 8470 e certificado n. 31032790.

A notificação emitida pela Zurich, evidencia que houve a contratação de seguro para morte natural em 25/11/2016 (fl. 44), corroborando o aviso de sinistro às fls. 41/48.

Os dados mencionados no dispositivo da sentença são, pois, relativos ao seguro pactuado junto aos embargantes, uma vez que se constatou que a Mapfre não tinha obrigação de pagamento de indenização.

Ademais, em havendo parcial procedência dos pedidos, não há qualquer irregularidade em se fazer constar somente aqueles em relação aos quais a sentença foi procedente no dispositivo do decisum, o que inclusive é a praxe judiciária.

Todas essas conclusões decorrem da própria sentença embargada, de modo que a alegada necessidade de sua revisão não caracteriza omissão ou obscuridade e não enseja o acolhimento dos embargos de declaração.

Em suma, os embargantes buscaram rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão e não demonstraram a existência de omissão ou obscuridade na sentença, pelo que a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração opostos em virtude da ausência do pressuposto recursal da tempestividade.

Int.
28/08/2023 00:57

Remetido ao DJE
26/08/2023 21:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2023 11:34

Conclusos para decisão
11/07/2023 06:25

Pedido de Habilitação Juntado
05/07/2023 17:36

Petição Juntada
22/06/2023 18:35

Petição Juntada
15/06/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:32

Remetido ao DJE
13/06/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2023 05:55

Petição Juntada
20/05/2023 05:28

Petição Juntada
09/05/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 09:03

Remetido ao DJE
08/05/2023 08:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/11/2022 11:29

Conclusos para Sentença
10/11/2022 11:29

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2022 08:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 12:17

Remetido ao DJE
05/09/2022 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
27/05/2022 18:36

Petição Juntada
26/05/2022 15:50

Petição Juntada
19/05/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 14:52

Mudança de Magistrado
18/05/2022 00:34

Remetido ao DJE
17/05/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:58

Mudança de Magistrado
23/02/2022 20:08

Procuração/substabelecimento Juntada
23/02/2022 20:08

Procuração/substabelecimento Juntada
23/02/2022 20:08

Procuração/substabelecimento Juntada
23/02/2022 20:08

Petição Juntada
08/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
27/01/2022 23:55

Petição Juntada
07/12/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:35

Remetido ao DJE
03/12/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:56

Conclusos para decisão
15/09/2021 07:54

Petição Juntada
02/09/2021 20:46

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 19:00

Remetido ao DJE
30/08/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 19:09

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:34

Petição Juntada
13/05/2021 15:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 15:39

Remetido ao DJE
10/05/2021 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2021 18:01

Conclusos para decisão
19/01/2021 17:07

Réplica Juntada
11/12/2020 20:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 16:33

Remetido ao DJE
02/12/2020 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2020 18:35

Contestação Juntada
24/10/2020 21:37

Suspensão do Prazo
10/10/2020 00:07

AR Positivo Juntado
18/09/2020 17:47

Carta Expedida
08/07/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 17:12

Remetido ao DJE
26/06/2020 10:33

Decisão
09/03/2020 15:43

Conclusos para decisão
19/02/2020 08:44

Réplica Juntada
04/02/2020 16:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 13:45

Remetido ao DJE
28/01/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 21:48

Petição Juntada
21/11/2019 20:54

Contestação Juntada
30/10/2019 14:05

AR Positivo Juntado
30/10/2019 14:05

AR Positivo Juntado
24/10/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 12:02

Remetido ao DJE
21/10/2019 17:09

Carta Expedida
21/10/2019 17:09

Carta Expedida
21/10/2019 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2019 13:28

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:22

Procuração/substabelecimento Juntada
04/06/2019 16:22

Petição Juntada
03/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 13:34

Remetido ao DJE
30/05/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 15:10

Conclusos para despacho
29/05/2019 14:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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