TJSP - 1034013-26.2023.8.26.0576

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KERLI CRISTINA SOARES

CPF *93.***.*97-88

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 11:42

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kerli Cristina Soares (OAB 226598/SP) Processo 1034013-26.2023.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: Thais Izidoro Figueiredo Cruz, Diogo Figueiredo Cruz -

    Vistos.

    O artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

    Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha.

    Raciocínio idêntico se aplica à expedição de cartas de sentença que nada mais são do que a formalização da partilha.

    Deste modo, deverá o interessado, na oportunidade do registro do formal departillha/carta de adjudicação/carta de sentença, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente.

    Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão a falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73).

    Todavia, por cautela, dê-se ciência à Fazenda Pública.

    Ante o exposto, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento nº 14/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo, observado o recolhimento das custas, se devidas.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 14:26

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 25/08/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 06:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2023 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 09:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/08/2023 06:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 16:25

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 13:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/07/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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