27/03/2025 07:12

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 07:12

Expedição de documento
26/03/2025 14:46

Decurso de Prazo
04/02/2025 04:15

Publicação
03/02/2025 01:09

Remetidos os Autos
31/01/2025 17:03

Ato ordinatório
07/01/2025 04:04

Documento Juntado
20/12/2024 08:23

Documento Juntado
19/12/2024 15:09

Expedição de documento
26/11/2024 12:00

Ato ordinatório
19/11/2024 11:30

Petição Juntada
31/10/2024 09:08

Publicação
30/10/2024 12:23

Remetidos os Autos
30/10/2024 10:53

Ato ordinatório
30/10/2024 06:08

Publicação
28/10/2024 01:12

Remetidos os Autos
25/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:37

Conclusos
26/09/2024 14:36

Decurso de Prazo
24/09/2024 12:41

Petição Juntada
12/08/2024 18:01

Petição Juntada
08/08/2024 19:13

Publicação
07/08/2024 04:11

Remetidos os Autos
06/08/2024 12:34

Ato ordinatório
03/08/2024 04:38

Publicação
03/08/2024 04:13

Publicação
02/08/2024 09:14

Remetidos os Autos
02/08/2024 08:38

Ato ordinatório
01/08/2024 19:14

Publicação
01/08/2024 14:40

Remetidos os Autos
01/08/2024 14:40

Remetidos os Autos
01/08/2024 14:40

Remetidos os Autos
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
01/08/2024 14:02

Documento Juntado
30/07/2024 13:35

Remetidos os Autos
29/07/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 17:28

Conclusos
03/07/2024 19:50

Petição Juntada
11/06/2024 09:30

Publicação
10/06/2024 12:19

Remetidos os Autos
10/06/2024 10:58

Ato ordinatório
10/06/2024 10:27

Expedição de documento
24/03/2024 09:05

Documento Juntado
11/03/2024 09:33

Documento Juntado
08/03/2024 17:50

Expedição de documento
28/02/2024 15:04

Bloqueio/penhora on line
19/02/2024 04:56

Publicação
15/02/2024 14:52

Remetidos os Autos
14/02/2024 16:59

Ato ordinatório
14/02/2024 16:55

Conclusos
14/02/2024 16:54

Reativação
07/02/2024 14:23

Petição Juntada
01/02/2024 10:40

Petição Juntada
25/10/2023 06:49

Arquivado Provisoriamente
25/10/2023 06:49

Expedição de documento
24/10/2023 11:17

Decurso de Prazo
06/10/2023 04:19

Publicação
05/10/2023 12:15

Remetidos os Autos
05/10/2023 10:48

Ato ordinatório
29/09/2023 09:35

Documento Juntado
29/09/2023 09:35

Documento Juntado
29/09/2023 09:35

Documento Juntado
11/09/2023 17:39

Bloqueio/penhora on line
07/09/2023 02:26

Publicação
06/09/2023 05:55

Remetidos os Autos
05/09/2023 17:20

Ato ordinatório
05/09/2023 17:09

Conclusos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Lais Corradi Fernandes (OAB 310198/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003109-59.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Exectdo: Jn Vitorio das Chagas Me -

Vistos. 1) Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento, em favor da parte exequente, referente à quantia bloqueada indicada às fls. 94, observando-se os dados indicados no formulário de fls. 131. 2) Fls. 128/129: Mesmo após as diligências encetadas, não se conseguiu localizar bens, ativos ou rendas em nome da executada.

Em que pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, o microempreendedor individual não é capaz de criar uma nova pessoa, sendo aquela mera condição para esta comerciar.

Assim, a pessoa natural que constituiu uma ME não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra jurídica.

O patrimônio relacionado ao uso privado e aquele que guarda vínculo estreito com o exercício da atividade empresarial pertencem todos à pessoa natural.

Em verdade, na microempresa individual ocorre inegável confusão entre a pessoa jurídica e física, não havendo distinção entre o patrimônio desta e daquela.

Logo, a pessoa física responde com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela empresa.

Posto isto, defiro a constrição de bens e direitos do proprietário JoseNildoVitoriodasChagas (CPF no rodapé), ainda que ele não tenha figurado no polo passivo da ação, independente de intimação, ante a natureza empresarial.

Anoto que tal ato não exclui a necessidade de intimação em caso de localização de bens.

A fim de evitar tumultos processuais, providencie o cartório a inclusão da pessoa indicada no polo passivo da ação.

No mais, ante as custas recolhidas às fls.123/124 e planilha de débito acostada às fls.130, encaminhem-se os autos à fila "Sisbajud-Conclusos-Decisão".

Int.
26/08/2023 00:50

Publicação
25/08/2023 06:45

Remetidos os Autos
24/08/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:40

Conclusos
27/07/2023 05:41

Petição Juntada
25/07/2023 01:37

Publicação
24/07/2023 12:18

Remetidos os Autos
24/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:49

Conclusos
19/07/2023 10:56

Conclusos
11/07/2023 05:39

Petição Juntada
06/07/2023 03:27

Publicação
05/07/2023 06:10

Remetidos os Autos
04/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:08

Conclusos
04/07/2023 13:17

Reativação
04/07/2023 13:12

Conclusos
30/06/2023 21:02

Petição Juntada
15/02/2023 12:16

Petição Juntada
12/11/2019 17:59

Arquivado Provisoriamente
12/11/2019 17:58

Expedição de documento
11/11/2019 18:34

Decurso de Prazo
11/11/2019 18:29

Expedição de documento
27/08/2019 11:01

Documento Juntado
12/08/2019 10:11

Expedição de documento
09/08/2019 09:38

Ato ordinatório
02/08/2019 10:03

Petição Juntada
26/07/2019 13:44

Publicação
25/07/2019 11:39

Remetidos os Autos
16/07/2019 16:53

Bloqueio/penhora on line
15/07/2019 14:20

Documento Juntado
15/07/2019 14:20

Documento Juntado
15/07/2019 14:20

Documento Juntado
15/07/2019 14:20

Documento Juntado
15/07/2019 14:20

Documento Juntado
15/07/2019 14:14

Documento Juntado
15/07/2019 14:13

Conclusos
26/06/2019 19:01

Publicação
26/06/2019 09:27

Petição Juntada
25/06/2019 12:56

Remetidos os Autos
13/06/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 11:35

Conclusos
13/06/2019 11:32

Conclusos
13/06/2019 11:29

Documento Juntado
13/06/2019 11:29

Documento Juntado
04/06/2019 09:58

Petição Juntada
27/05/2019 10:39

Publicação
24/05/2019 11:43

Remetidos os Autos
22/05/2019 13:28

Ato ordinatório
21/05/2019 12:42

Mandado devolvido
21/05/2019 12:42

Documento Juntado
18/02/2019 16:26

Expedição de documento
15/02/2019 11:15

Publicação
14/02/2019 13:07

Remetidos os Autos
13/02/2019 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2019 15:34

Conclusos
12/02/2019 15:14

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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