23/10/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 21:10

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:12

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB 347466/SP) Processo 1007307-38.2023.8.26.0048 - Embargos à Execução - Embargte: Daiane Silva Venegas -

Vistos.

Os documentos de fls. 22/25 e 32/44, únicos a respeito do tema, afastam a impossibilidade do requerente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio.

Veja-se que a requerente possui salário bruto que se aproxima de 4 (quatro) salários mínimos, com renda mensal muito superior à média do cidadão brasileiro comum.

Ademais, sequer foram juntados documentos de seu cônjuge, a fim de se verificar os rendimentos mensais do agrupamento familiar.

Muito embora se tenha, na espécie, declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade que paira sobre ela é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a inicialmente declarada.

Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas.

Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional.

Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º).

Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
29/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 18:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 20:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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