TJSP - 0003071-04.2021.8.26.0154

1ª instância - Vara Unica de Urupes

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO GARCIA

CPF *44.***.*29-31

Advogados

ROMULO ANDRE ANSELMO SARRACINE

OAB: 430214/SP

CPF *77.***.*81-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:12

Expedição de Ofício.
26/07/2024 15:12

Expedição de Ofício.
25/07/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:25

Expedição de Mandado.
10/07/2024 07:14

Expedição de Alvará.
05/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 22:20

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
19/06/2024 15:54

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rômulo André Anselmo Sarracine (OAB 430214/SP) Processo 0003071-04.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Roberto Garcia -

Vistos. 1 - Observa-se, com sensatez, no presente processo de Execução Criminal, que o(a) sentenciado(a)CARLOS ROBERTO GARCIA, RG nº 46.124.536/SP, CPF nº *44.***.*29-31, natural de Bebedouro-SP, aos 06/08/1986, filho de Roberto Benedito Garcia e de Angela Maria Monteiro Garcia, residente na Rua José Ravagnani, nº 197, Centro, no município de Urupês-SP, já tenha sido devidamente advertido(a) do novo regime, na modalidade de Livramento Condicional à(s) fl(s). 291, e que o integral cumprimento de sua pena tem comoprevisão o dia 19/06/2024, em consonância com o cálculo de fls. 294/295. 2 - Todavia, ocorre que o(a) reeducando(a), por meio de seu Defensor(a) Constituído(a), ingressou com pedido de autorização para que possa desenvolver suas atribuições religiosas lícitas, fora do período fixado, enunciado no Termo de Advertência de fls. 291, iten 3:3)recolher-se em Casa do Albergado ou, onde não houver, em sua residência, das 20h00 às 06h00 nos dias de trabalho e, durante todo o dia, naqueles dias em que não estiver trabalhando,em face do período incompatível para a sua participação religiosa, tudo em harmonia com o documento comprobatório de fl. 319. 3 - Com tal característica e todo o expendido, vem comunicar o(a) peticionário(a) que o(a) referido(a) executado(a) requer autorização para frequentar e participar dos cultos religiosos, todas as segundas e quintas-feiras, bem como aos sábados, no horário noturno compreendido de 20h00 às 22h00,na Igreja Visão Em Cristo,sediada no município de Urupês-SP, até a decorrência de sua reprimenda. 4 - Assim, diante de todo o deslindado,com o desígnio de se evitar quaisquer interpretações diversas na sua abordagem, desde já, AUTORIZO o(a) favorecido(a) CARLOS ROBERTO GARCIA a permanecer fora de sua residência das 22h30 às 05h30 do dia subsequente, nas ocasiões em que houver cultos, tudo em sintonia com o conteúdo da Declaração de fl(s). 319, lançada nos autos, desobrigando-o(a), tão somente, ao cumprimento do horário convencionado anteriormente, explanado no aludido Termo de Advertência, possibilitando ao(à) pleiteante que perdure o benefício concedido, pelo mesmo prazo previsto para a resultância da pena consubstanciada. 5 - Nessa assiduidade, aguarde-se, em Cartório, com a finalidade de o(a) beneficiário(a) comparecer em Juízo, visando o cumprimento das condições estipuladas no regime aberto; consignando que, além do exposto, neste interstício, o(a) apenado(a) estará sendo fiscalizado(a) pelos órgãos competentes, por intermédio dos ofícios para lá encaminhados com esse propósito. 6- Decorrido o prazo da reprimenda, sem comunicação de descumprimento, tornem os autos conclusos tencionando aferir a possível extinção da punibilidade do(a) sentenciado(a). 7-Intimem-se,tanto o Ministério Público quanto à defesa constituída, que ficará, doravante,compromissada em cientificaro(a) reeducando(a) do teor desta decisão.
23/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:22

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/06/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/06/2023 10:10

Recebidos os autos
15/06/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/06/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:40

Concedido o Livramento condicional
02/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
01/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 20:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:35

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
15/03/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 23:05

Expedição de Certidão.
14/03/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 08:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/02/2023 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/02/2023 08:46

Recebidos os autos
02/02/2023 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
26/01/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:21

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:46

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:45

Concedida Progressão de regime
18/12/2022 05:33

Conclusos para decisão
14/12/2022 08:52

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:05

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:00

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 23:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:43

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:43

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 19:15

Conclusos para decisão
04/10/2021 13:08

Conclusos para despacho
02/10/2021 04:26

Expedição de Certidão.
30/09/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 02:16

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:24

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:17

Expedição de Ofício.
16/09/2021 12:59

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:59

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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