21/05/2025 05:43

Remetido ao DJE
15/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:26

Petição Juntada
21/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:31

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:41

Petição Juntada
19/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:36

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:09

Ato ordinatório
13/11/2024 00:55

Petição Juntada
12/11/2024 06:02

AR Positivo Juntado
31/10/2024 04:10

Certidão Juntada
31/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:35

Remetido ao DJE
30/10/2024 09:44

Carta de Intimação Expedida
30/10/2024 09:44

Ato ordinatório
30/10/2024 09:18

Decurso de Prazo
27/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
26/08/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
02/08/2024 23:33

Petição Juntada
24/07/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/07/2024 14:54

Ato ordinatório
16/07/2024 17:57

Documento Juntado
12/07/2024 04:41

Petição Juntada
15/04/2024 22:01

Petição Juntada
09/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:01

Remetido ao DJE
08/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 16:40

Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:44

Petição Juntada
07/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:20

Remetido ao DJE
05/12/2023 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:02

Petição Juntada
22/11/2023 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 13:31

Remetido ao DJE
20/11/2023 12:16

Ato ordinatório
28/10/2023 09:01

AR Positivo Juntado
13/10/2023 12:06

Carta de Intimação Expedida
13/10/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 09:18

Petição Juntada
26/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:53

Ato ordinatório
20/09/2023 20:56

Petição Juntada
14/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:33

Remetido ao DJE
13/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:32

Pedido de Penhora Juntado
25/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Victor Xicrala Brait Silva (OAB 270291/SP) Processo 0000759-21.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NB Máquinas Ltda - Exectdo: Embrase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda -

Vistos.

Petição sigilosa protocolada pela parte exequente (a Serventia deverá levantar o seu sigilo): A intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas ou pesquisas através dos sistemas informatizados solicitando informações sobre endereços da parte ré/executada ou sobre existência de bens do devedor deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis pela parte autora/exequente, o que não se deu no presente caso.

Neste sentido: "Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃOFISCAL.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO EXECUTADO.EXCEPCIONALIDADE. 1.

De acordo com a legislação processual, é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. 2.

Prevalece o entendimento neste Tribunal de que a utilização do INFOJUD constitui medida excepcional. 3.

Hipótese em que as tentativas de constrição foram de iniciativa do Judiciário, mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo a exequente comprovado o esgotamento das diligências na procura de bens do devedor. 4.

Agravo de instrumento não provido. "(TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00008326620144050000 AL (TRF-5), data da publicação: 24/09/2014) TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.EXECUÇÃOFISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DEBENSE DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DEBENSDO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade debense direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação debensà penhora no prazo legal; e (iii) a não localização debenspenhoráveisapós esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal debense de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento debensà penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontradosbenspenhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização debensdo devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontradosbenspenhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade debens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade debens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição deofíciosaos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Concedo ao autor/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de efetivo prosseguimento do feito.

Int..
24/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:55

Petição Juntada
07/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
04/08/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:37

Pedido de Prazo Juntada
21/06/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
19/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:29

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
22/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:39

Remetido ao DJE
18/05/2023 17:00

Ato ordinatório
18/05/2023 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
11/04/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:32

Remetido ao DJE
10/04/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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