12/08/2024 20:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:18

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 06:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:34

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:37

Recebidos os autos
13/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 14:24

Embargos de declaração não acolhidos
19/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
13/10/2023 18:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/10/2023.
13/10/2023 17:35

Conclusos para despacho
25/09/2023 06:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 06:34

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 07:22

Conclusos para decisão
12/09/2023 06:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB 367822/SP) Processo 1002681-76.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego José Franco, Wesley Luiz Dias - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida a fls. 40/42.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
26/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
26/08/2023 18:14

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
06/05/2023 06:45

Expedição de Certidão.
06/05/2023 06:45

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 13:59

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:02

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:02

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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