22/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2024 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Cescato Mazzoni Pelegrini (OAB 202442/SP), Danyele Christyne Baptista de Carvalho Cortez (OAB 281452/SP) Processo 1017078-05.2022.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exeqte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Exectda: Ana Silvia de Oliveira -

Vistos.

ANA SILVIA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade em face do DAE.

Aduz, em síntese, que o imóvel no período do débito estava sob contrato de locação, e posteriormente, após retomada judicial, encontrava-se desabitado.

Assim, é parte ilegítima para responder pelo débito.

O DAE não apresentou Impugnação.

Fundamento e decido.

A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de débitos referentes à tarifa de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no período de dezembro de 2014 a setembro de 2015, do imóvel situado na Rua Felicíssimo Antonio Pereira, 10-86, em Bauru.

A contraprestação decorre de contrato celebrado entre as partes, não se relacionando ao imóvel.

Em outras letras, como não há natureza propter rem para a relação obrigacional entre o prestador de serviço de água e o usuário, sendo o fundamento da obrigação o contrato, somente deve ser parte passiva na execução aquele que esteve no imóvel ao tempo do débito.

Nesse sentido, entendimento pacífico do e.

STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO.

DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PORDÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM.

DÍVIDA DE NATUREZAPESSOAL.

PRECEDENTES. 1.

Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário.

A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído.

No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. 2.

Merecem prosperar as razões do especial.

Diferentemente, do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior, frisa que, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel.

A obrigação não é propter rem" (REsp 890572, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Data da Publicação 13/04/2010), de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1267302/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011) No caso em tela, a documentação coligida aos autos (fls. 30/69) comprova que o efetivo usuário dos serviços prestados pela ré até o período de maio de 2015 foi o Sr.

Eliel Afonso de Souza, que por ausência de pagamentos correspondentes ao contrato de locação, sofreu com a ação de despejo transitado em julgado em 14 de maio de 2015.

Bem.

Decorrido o despejo do antigo locatário, em fls. 42, o excepto apresenta no processo administrativo gerador do débito fiscal, um relatório de vistoria não datado relatando a ausência de morador no imóvel e a atipicidade do hidrômetro.

Em julho de 2015, os funcionários do DAE também mencionam a casa vazia e a impossibilidade de se fazer a leitura do hidrômetro.

Enfim, a escritura de compra e venda em fls. 62/65 indica que a excipiente apenas adquiriu formalmente o imóvel em 23 de dezembro de 2016, ou seja, posteriormente aos débitos cobrados na presente execução.

Ainda.

A excipiente não pode ser diretamente responsabilizada pelos débitos se o serviço foi prestado a outra pessoa ou, até, em caso de erro.

Tratando-se de débito de natureza pessoal, e não vinculada ao imóvel, não há embasamento legal para cobrança em face da excipiente, devendo ser direcionada ao usuário à época dos fatos.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade em fls. 11/28 e DECLARO a ilegitimidade passiva da excipiente em relação aos débitos cobrados na presente execução fiscal, nos termos do Artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno o excepto em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução.

P.R.I.
26/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2023 11:12

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
16/02/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:12

Conclusos para despacho
08/08/2022 20:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 20:35

Expedição de Carta.
13/07/2022 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 16:22

Conclusos para despacho
11/07/2022 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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