TJSP - 0003098-80.2020.8.26.0005

1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO SPECIAL PLACE

CNPJ: 05.596.631/0001-39

Advogados

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

OAB: 267368/SP

CPF *81.***.*19-63

Polo Passivo

Partes

DANNIEL DA SILVA FAUSTINO

CPF *55.***.*94-00

FRANCINE TEODORO FAUSTINO

CPF *62.***.*57-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA

CPF *24.***.*95-30

Advogados

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB: 142534/SP

CPF *33.***.*62-61

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB: 11471/PA

CPF *42.***.*67-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 16:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/02/2025 16:24

    Expedição de documento

  • 05/02/2025 13:22

    Expedição de documento

  • 28/11/2024 02:55

    Publicação

  • 27/11/2024 05:36

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2024 00:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 12:48

    Conclusos

  • 26/11/2024 12:46

    Expedição de documento

  • 07/10/2024 02:18

    Publicação

  • 04/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos

  • 03/10/2024 14:55

    Ato ordinatório

  • 03/10/2024 14:54

    Documento Juntado

  • 03/10/2024 14:50

    Expedição de documento

  • 01/10/2024 03:17

    Publicação

  • 30/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos

  • 27/09/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 19:07

    Conclusos

  • 20/09/2024 12:12

    Expedição de documento

  • 20/09/2024 09:55

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 01:56

    Publicação

  • 13/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2024 22:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 11:08

    Conclusos

  • 06/09/2024 15:12

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 18:51

    Expedição de documento

  • 28/08/2024 10:30

    Petição Juntada

  • 26/08/2024 01:48

    Publicação

  • 23/08/2024 14:18

    Expedição de documento

  • 23/08/2024 13:38

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 18:33

    Documento Juntado

  • 21/08/2024 16:08

    Conclusos

  • 19/08/2024 12:37

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 02:20

    Publicação

  • 15/08/2024 05:38

    Remetidos os Autos

  • 15/08/2024 02:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 12:25

    Petição Juntada

  • 26/07/2024 11:52

    Conclusos

  • 24/07/2024 11:52

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 02:16

    Publicação

  • 12/06/2024 10:38

    Remetidos os Autos

  • 12/06/2024 10:20

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 20:09

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 04:41

    Publicação

  • 27/05/2024 06:03

    Remetidos os Autos

  • 24/05/2024 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 09:53

    Conclusos

  • 26/04/2024 16:30

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 19:16

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 12:07

    Expedição de documento

  • 03/04/2024 02:19

    Publicação

  • 02/04/2024 05:38

    Remetidos os Autos

  • 01/04/2024 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 16:01

    Conclusos

  • 27/03/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 03:16

    Publicação

  • 25/03/2024 12:06

    Remetidos os Autos

  • 25/03/2024 11:12

    Deferido o Pedido

  • 25/03/2024 10:56

    Conclusos

  • 17/02/2024 10:25

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 10:15

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 01:32

    Publicação

  • 25/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos

  • 24/01/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 15:49

    Conclusos

  • 23/01/2024 14:56

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 03:16

    Publicação

  • 08/01/2024 12:16

    Remetidos os Autos

  • 19/12/2023 15:47

    Ato ordinatório

  • 15/11/2023 03:54

    Ato ordinatório

  • 25/10/2023 06:19

    Publicação

  • 24/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos

  • 23/10/2023 14:34

    Republicação

  • 23/10/2023 14:31

    Expedição de documento

  • 06/10/2023 01:54

    Publicação

  • 05/10/2023 09:14

    Remetidos os Autos

  • 04/10/2023 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 14:48

    Conclusos

  • 31/08/2023 13:13

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 02:16

    Publicação

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Jose da Silva (OAB 267368/SP) Processo 0003098-80.2020.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Special Place -

    Vistos.

    Fls 132/139: o imóvel em questão foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (matrícula a fls. 78/81).

    Como consequência, foi indeferido o pedido de penhora do imóvel p. 85, uma vez que a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais configura-se apenas quando consolidada a propriedade do imóvel.

    Nesse sentido, precedentes do C.

    STJ e Eg.

    TJ/SP: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1.

    Nos contratos dealienação fiduciáriaem garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento dasdespesas condominiaisrecai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.

    Precedentes. 2.

    Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair apenhorasobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato dealienação fiduciáriapelas vias ordinárias.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp nº 1.485.972/SC; Relator Ministro Marco Buzzi; Quarta Turma; Data de Julgamento: 14/06/2021; Data de Publicação: 17/06/2021) "Agravo de instrumento ação de cobrança passo de cumprimento de sentença despesascondominiais unidade alienadafiduciariamenteà Caixa Econômica Federal insurgência da credora-fiduciáriacontra r. decisão que trouxe não só deferida apenhoradoimóvelgeradordodébito, mas também declarada a preferênciadocréditocondominialem detrimentodofiduciário acolhimento obrigações atreladas adespesascondominiaisguardam natureza "propter rem", mas não autorizam, por si, a constrição da unidade objeto dealienaçãofiduciária, notadamente por integrar oimóvel, enquanto subsistente a dívida de financiamento, o patrimôniodocredorfiduciário possibilidade, contudo, dapenhorados direitos reais derivadosdocontrato dealienaçãofiduciária ordem de preferênciadocrédito matéria não agitada na origem julgamento, no particular, "extra petita" decisão reformada recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2294597-11.2021.8.26.0000; Relator Tércio Pires; 30ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 27/07/2022; Data de Publicação: 27/07/2022) "DESPESASDE CONDOMÍNIO.

    Ação de execução.

    Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução.

    Insurgência do exequente.

    Credorfiduciárioque passa a responder pelo pagamento dasdespesascondominiaisapós a consolidação da propriedade e a imissão na posse direta do bem.

    Art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e art. 1.368-B do CC.

    Ausência de imissão na posse em razão da procedência de ação de anulação dos leilões extrajudiciais.

    Devedor-fiduciante que continua responsável pelo pagamento dasdespesascondominiais.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1023326-60.2022.8.26.0564; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/04/2023; Data de Publicação: 28/04/2023) Como já consignado, que possível o deferimento de penhora dos direitos sobre o imóvel, conforme já deferido à p. 85, com lavratura do termo de p. 101, inclusive com avaliação já realizada à p. 110.

    Ante o exposto, fica indeferida o quanto requerido pela Caixa Econômica Federal às pp. 132/139.

    Requeira o autor do pertinente para prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 dias.

    Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2023 21:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:45

    Conclusos

  • 04/08/2023 13:45

    Documento Juntado

  • 01/08/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 01:53

    Publicação

  • 27/07/2023 09:09

    Remetidos os Autos

  • 26/07/2023 15:53

    Ato ordinatório

  • 17/07/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 03:46

    Documento Juntado

  • 16/06/2023 03:46

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 15:24

    Expedição de documento

  • 06/06/2023 15:23

    Expedição de documento

  • 06/06/2023 15:23

    Expedição de documento

  • 02/06/2023 11:47

    Expedição de documento

  • 11/05/2023 08:36

    Ato ordinatório

  • 08/05/2023 13:24

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 02:36

    Publicação

  • 28/04/2023 12:32

    Remetidos os Autos

  • 26/04/2023 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 12:44

    Conclusos

  • 16/02/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 02:00

    Publicação

  • 17/01/2023 09:06

    Remetidos os Autos

  • 16/01/2023 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2023 16:01

    Conclusos

  • 16/01/2023 15:57

    Mandado devolvido

  • 21/12/2022 11:27

    Petição Juntada

  • 03/10/2022 20:48

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 20:35

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 12:16

    Petição Juntada

  • 28/09/2022 02:59

    Publicação

  • 27/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos

  • 26/09/2022 17:16

    Ato ordinatório

  • 16/09/2022 11:55

    Expedição de documento

  • 12/09/2022 14:48

    Petição Juntada

  • 05/09/2022 01:52

    Publicação

  • 02/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos

  • 01/09/2022 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 14:33

    Conclusos

  • 17/08/2022 20:36

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 16:59

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 02:37

    Publicação

  • 02/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos

  • 02/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos

  • 02/08/2022 11:49

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 11:46

    Ato ordinatório

  • 02/08/2022 11:16

    Documento Juntado

  • 19/04/2022 17:53

    Protocolizada Petição

  • 18/04/2022 20:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2022 17:20

    Conclusos

  • 18/04/2022 17:19

    Conclusos

  • 01/02/2022 15:09

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 15:09

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 15:08

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 25/12/2021 02:45

    Ato ordinatório

  • 07/12/2021 05:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2021 09:46

    Documento Juntado

  • 23/11/2021 03:46

    Documento Juntado

  • 10/11/2021 01:33

    Expedição de documento

  • 10/11/2021 01:33

    Expedição de documento

  • 21/10/2021 16:42

    Ato ordinatório

  • 16/08/2021 16:42

    Publicação

  • 13/08/2021 11:04

    Remetidos os Autos

  • 12/08/2021 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2021 15:54

    Conclusos

  • 18/06/2021 19:20

    Reativação

  • 18/06/2021 19:15

    Documento Juntado

  • 18/06/2021 19:15

    Documento Juntado

  • 18/06/2021 19:15

    Petição Juntada

  • 08/09/2020 14:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/07/2020 20:30

    Publicação

  • 15/07/2020 20:30

    Publicação

  • 14/07/2020 16:13

    Documento Juntado

  • 13/07/2020 19:26

    Remetidos os Autos

  • 13/07/2020 19:26

    Remetidos os Autos

  • 13/07/2020 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2020 16:25

    Conclusos

  • 13/07/2020 16:20

    Petição Juntada

  • 10/07/2020 14:27

    Petição Juntada

  • 28/06/2020 20:18

    Documento Juntado

  • 26/06/2020 21:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2020 19:44

    Conclusos

  • 18/05/2020 14:58

    Petição Juntada

  • 06/05/2020 17:46

    Documento Juntado

  • 06/05/2020 03:10

    Documento Juntado

  • 22/04/2020 17:57

    Expedição de documento

  • 22/04/2020 17:57

    Expedição de documento

  • 01/04/2020 11:02

    Publicação

  • 30/03/2020 20:46

    Remetidos os Autos

  • 30/03/2020 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2020 15:54

    Conclusos

  • 27/03/2020 11:45

    Apensado ao processo

  • 27/03/2020 11:44

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001772-60.2023.8.26.0103

Bruno Henrique Batista da Silva

Celio Marques da Silva

Advogado: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0004721-46.2014.8.26.0279

Prefeitura Municipal de Itarare

Rosilda Aparecida Ribas

Advogado: Luiz Carlos Guilherme Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2014 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1010059-74.2022.8.26.0223

Wagner Rodrigues da Costa

Nicoly Rodrigues Riechelmann

Advogado: Elizabeth Maria Medeiros Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1018516-03.2021.8.26.0071

Antonio Sanches de Carvalho

Marcos Rogerio Soares

Advogado: Lucio Ricardo de Sousa Vilani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1004634-53.2023.8.26.0604

Banco Bradesco Financiamento S/A

Jaqueline Pimenta Martins

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 10:02

Exibir Processo