TJSP - 0004721-46.2014.8.26.0279
1ª instância - 02 Cumulativa de Itarare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2024 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 22:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2024 11:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/05/2024 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2024 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 23:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 02:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 17:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/05/2024 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2024 00:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 01:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 20:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 14:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 00:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2024 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 09:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 03:54
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2024 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2024 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 08:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2024 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 13:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2024 16:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2024 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2024 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 13:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 07:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 19:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 08:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 17:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 00:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 10:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 13:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Guilherme Junior (OAB 313101/SP) Processo 0004721-46.2014.8.26.0279 - Execução Fiscal - Exectda: Rosilda Aparecida Ribas - Defiro a justiça gratuita à executada, anotando-se.
Trata-se de pedido de desbloqueio de valores junto ao sisbajud, alegando que a ordem recaiu sobre verbas impenhoráveis (fls. 115/131).
Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 135/144.
Informou o parcelamento do débito e requereu a manutenção da constrição até o prazo da suspensão do processo (24 meses).
Decido.
Verifica-se pelo extrato do sisbajud de fls. 99/109 que ocorreram bloqueios em 03 datas diversas, sendo em 31/05/2023 no valor de R$ 20,05, em 14/06/2023 no valor de R$ 2.075,01 e, o último, em 28/06/2023 na quantia de R$ 600,00.
Diante do parcelamento realizado pela executada em 20/06/2023 (fls. 130), verifico que o último bloqueio no valor de R$ 600,00 mostra-se indevido, posto que ocorreu em 28/06/2023, ou seja, após ao parcelamento realizado em 20/06/2023.
Nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que impede posterior constrição.
No mesmo sentido, conforme decidido no julgamento de recurso especial repetitivo, O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (STJ, REsp 1.696.270, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.06.2022).
Pelo exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 600,00, junto à Caixa Econômica Federal (fls. 107), providenciando a serventia o necessário.
Libere-se também o valor de R$ 20,05 junto ao AME DIGITAL BRASIL IP LTDA, vez que ínfimo.
Por outro lado, no que se refere ao bloqueio do valor de R$ 2.075,01, ocorrido em 14/06/2023, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada comprovar documentalmente/por extrato qual a causa da impenhorabilidade que recai sobre esta quantia.
Após, voltem. -
25/08/2023 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 08:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 07:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 19:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 07:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 13:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 11:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 09:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/05/2023 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2023 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2023 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2023 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 14:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/10/2022 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2022 17:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2022 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2022 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2022 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2022 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2022 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2022 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 18:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/08/2022 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2022 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2022 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2022 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2022 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2022 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2022 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2022 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2022 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2022 16:21
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
14/12/2021 15:39
Recebidos os autos
-
09/12/2021 14:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2021 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2021 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2021 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2021 09:56
Processo Reativado
-
26/07/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 18:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 17:34
Recebidos os autos
-
02/07/2021 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2020 18:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/09/2020 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/09/2020 00:00
Processo Desarquivado
-
18/05/2017 18:26
Arquivado Provisoramente
-
18/05/2017 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2016 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2016 14:49
Recebidos os autos
-
20/06/2016 16:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/04/2016 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2015 11:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2015 18:25
Recebidos os autos
-
15/07/2015 15:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2015 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2015 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2014 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2014 12:47
Recebidos os autos
-
27/11/2014 16:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2014 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2014 15:34
Recebidos os autos
-
21/08/2014 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/08/2014 10:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2014
Ultima Atualização
20/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001423-69.2022.8.26.0272
Roseni Assis
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2023 11:36
Processo nº 1002840-03.2022.8.26.0581
Angela Maria Chagas de Oliveira
Ana Paula da Silva
Advogado: Joao Paulo Antunes dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2022 12:06
Processo nº 1013078-32.2023.8.26.0004
Nivaldo Ferreira da Silva
Brasil Risk Gerenciamento de Risco
Advogado: Leandro Bertini de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2023 09:16
Processo nº 1013078-32.2023.8.26.0004
Nivaldo Ferreira da Silva
Brasil Risk Gerenciamento de Risco
Advogado: Leandro Bertini de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/11/2024 10:46
Processo nº 1001772-60.2023.8.26.0103
Bruno Henrique Batista da Silva
Celio Marques da Silva
Advogado: Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2023 15:46