12/09/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:34

Expedição de Ofício.
30/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edy Luiz Ribeiro Dezidério (OAB 255116/SP), Luiz Augusto Deziderio (OAB 76193/SP) Processo 1000553-97.2023.8.26.0204 - Divórcio Consensual - Reqte: Tatieli Pricila Pegoreti Melo - Ante as declarações carreadas para os autos, considerando que os demandantes estão sendo patrocinados por advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a qual faz triagem dos hipossuficientes, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita aos demandantes (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC).

Anote-se.

O requerimento satisfaz às exigências legais.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu alterou a redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não é mais necessária a comprovação de lapso temporal prévio de separação judicial ou de separação de fato, também desnecessária as suas oitivas, uma vez que a legislação em vigor admite até mesmo que tal pretensão seja deduzida através de escritura pública, dispensada de homologação judicial, conforme dispõe o art. 1.124-A do Código Civil.

A petição está assinada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil.

Evidenciada, assim, a vontade das partes, o decreto de divórcio pretendido não pode ser negado.

Erige-se, pois, a resolução do mérito pela transação.

Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo formalizado às fls. 29/33, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito.

Por consequência, julgo procedente o pedido, para decretar o divórcio do casal (qualificados nos autos) com base no art. 1580, § 2º, do CC combinado com o art. 226, § 6º, da CF, com a redação dada pela emenda constitucional nº 66/2010, extinguindo a ação, com fundamento no art. 487, inc.

III-b do CPC/2015.

Ficando, ainda, ajustadas as questões relativas à guarda, ao regime de visitas e os alimentos à filha do casal, com as quais concordou a i. representante do Ministério Público.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual, cópia desta sentença, por mim digitalmente assinada, valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada para cumprimento, via CRCJUD (observando as benesses da justiça gratuita), ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e desta Comarca de General Salgado/SP, para que a necessária averbação à margem do assento de casamento matriculado sob nº. 121368 01 55 2016 2 00012 190 0002462 99.

A cônjuge continuará a usar o nome de casada.

Eventual carta de sentença deverá ser expedida extrajudicialmente, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento sob nº. 31/2013, com o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais.

Diante da consensualidade em destaque, inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença opera-se automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica).

Elabore-se em prol do advogado que atuou pelo convênio entre Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, a competente certidão de honorários, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pela interessada, prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento.

Custas pela assistência judiciária gratuita.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se e cumpra-se.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:25

Homologada a Transação
23/08/2023 10:56

Conclusos para julgamento
21/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 22:14

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 14:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:57

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:29

Juntada de Ofício
17/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000117-51.2023.8.26.0271

Eletropaulo Metropolitana S/A

Francisca Cavalcante Neta

Advogado: Paulo Sergio Santos de Paula

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0000117-51.2023.8.26.0271

Francisca Cavalcante Neta

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Paulo Sergio Santos de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0001777-70.2023.8.26.0533

Guilherme Isac Rodrigues da Silva

C R Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Luis Paulo Carrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1004796-17.2016.8.26.0047

Banco Bradesco S/A

Ivan Fidelis

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1062744-73.2021.8.26.0100

Banco Bmg S/A.

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2021 20:08

Exibir Processo