10/09/2024 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:08

Expedição de Ofício.
12/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 22:06

Conclusos para despacho
23/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/06/2024 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:23

Recebidos os autos
23/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2023 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 20:27

Conclusos para decisão
05/09/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Maria Gomes (OAB 271847/SP), Vivian Magalhães de Oliveira Piffer (OAB 372561/SP) Processo 0012922-59.2021.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LEANDRO SANTANA DE OLIVEIRA - Exectda: Erika Batista Costa -

Vistos.

Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925).

Acolho o laudo pericial (fls. 149/156) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, reputando boas as contas prestadas, sem saldo devedor ou credor a ser declarado.

Aguarde-se a oportuna certificação de trânsito em julgado.

Observo que não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução.

Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida.

Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUSTAS FINAIS Cumprimento voluntário da obrigação Ausência de atos expropriatórios Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03 Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais.

Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença.

Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença.

Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003.

Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC.

Decisão reformada.

Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019).

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.
24/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:34

Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.
04/05/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:16

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2023.
19/12/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 06:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
27/04/2022 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 05:49

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 11:17

Conclusos para despacho
18/04/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:21

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:16

Expedição de Ofício.
18/03/2022 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 05:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/03/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 12:18

Expedição de Certidão.
04/03/2022 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2022 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 09:20

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:28

Conclusos para despacho
24/02/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 18:18

Conclusos para decisão
28/01/2022 23:16

Conclusos para despacho
27/01/2022 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 20:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:29

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 16:43

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:34

Expedição de Ofício.
03/11/2021 19:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 06:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:25

Conclusos para decisão
28/09/2021 20:35

Conclusos para despacho
24/09/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 15:35

Expedição de Certidão.
31/08/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2021 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:43

Conclusos para decisão
25/08/2021 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 13:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 12:03

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2021 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2021 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2021 12:14

Conclusos para decisão
20/08/2021 12:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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