27/05/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:30

Remetido ao DJE para Republicação
22/04/2025 12:28

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 12:44

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:46

Remetido ao DJE
05/11/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 17:27

Decisão Determinação
05/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:19

Remetido ao DJE
26/07/2024 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 16:54

Ato ordinatório
15/04/2024 00:26

Suspensão do Prazo
14/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:48

Remetido ao DJE
13/03/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 10:27

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
12/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:05

Petição Juntada
25/01/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:53

Remetido ao DJE
19/01/2024 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 18:14

Ato ordinatório
18/01/2024 13:08

Evoluída a Classe
12/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
03/10/2023 17:45

Documento Juntado
03/10/2023 17:45

Guia Juntada
03/10/2023 17:45

Petição Juntada
28/09/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:26

Remetido ao DJE
26/09/2023 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:32

Petição Juntada
30/08/2023 15:20

Petição Juntada
30/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor Rodrigues de Lima (OAB 243479/SP) Processo 0018579-48.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edgard Dalalana D'amico -

Vistos.

Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, inviável se mostra a manutenção da constrição da verba pública, após a regularização da entrega do tratamento à parte, sobretudo porque não há comprovação nos autos de que não há medicação em estoque da Secretaria Municipal de Saúde, a inviabilizar futura dispensação do item.

Nesse mesmo sentido, o E.

Tribunal de Justiça já se manifestou, ressalvando que a entrega do medicamento acarreta a perda do objeto do requerimento em questão: "AGRAVO DE INTRUMENTO.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

DECISÃO QUE DETERMINOU O DE BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Impugnação considera que não houve recusa de fornecimento, o que esvazia a hipótese de sequestro de verbas publicas.

Inatividade da agravada.

Consistência jurídica das alegações que apontam, em tese, para a regularização da distribuição dos fármacos.

Insubsistência de pressupostos para a manutenção da constrição das contas públicas.

Ausência de documentos que demonstrem a iminência de prejuízo no quadro clínico do paciente.

Falta de proporcionalidade da medida inibitória.

RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026171-04.2016.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2016; Data de Registro: 06/07/2016).

Negrito não constante no original.

Ademais, não há nada que impeça a requerente de formular novo pedido de bloqueio, caso se comprove nova interrupção injustificada no fornecimento da medicação.

Int.
29/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 17:52

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
24/08/2023 08:08

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:26

Petição Juntada
26/05/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:36

Remetido ao DJE
25/05/2023 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 10:25

Ato ordinatório
24/05/2023 16:25

Petição Juntada
03/05/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:07

Remetido ao DJE
02/05/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 11:05

Petição Juntada
26/04/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:22

Remetido ao DJE
24/04/2023 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 17:03

Ato ordinatório
05/04/2023 18:27

Petição Juntada
15/03/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:48

Remetido ao DJE
13/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 09:45

Petição Juntada
08/03/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:19

Remetido ao DJE
06/03/2023 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 14:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/03/2023 17:46

Conclusos para despacho
06/02/2023 19:45

Petição Juntada
30/01/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:34

Remetido ao DJE
27/01/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 08:35

Petição Juntada
16/01/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 12:07

Remetido ao DJE
13/01/2023 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 11:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 12:05

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:05

Petição Juntada
09/11/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:19

Remetido ao DJE
07/11/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 08:35

Petição Juntada
14/10/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2022 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/10/2022 00:15

Remetido ao DJE
11/10/2022 15:27

Decisão Determinação
11/10/2022 13:23

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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