24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilson Antonio Leal (OAB 195245/SP) Processo 1507339-11.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JÚLIO PAROLO - VISTOS PARA DECISÃO...

I) RECEBO a resposta de fls. 110/115.

Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia.

Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa.

Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente.

Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a).

Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado.

Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade.

As teses suscitadas pelo réu consubstanciam o 'meritum causae', porquanto, serão examinadas em tempo oportuno.

II) Assim, ratifico o recebimento da denúncia (vide fl. 54) e, anoto que o presente feito seguirá o rito comum ordinário, previsto no art. 396 e ss. do CPP, porquanto mais amplo, inexistindo qualquer prejuízo à douta Defesa.

Não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, fica designado o dia 13/11/2023, às 15h30min.

Para regularização (Com.

CG 284/2020), observo: 1) Promovi nesta data a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-me (Juiz), o membro do Ministério Público, 01 Escrevente (Adriana Machado Sardinha), o douto Defensor, o(s) estabelecimento(s) prisional(is) em que recolhido(s) o(s) acusado(s). 2) Encaminhe-se o presente ao(s) estabelecimento(s) prisional(is) onde recolhido(s) o(s) acusado(s) vide fls. 125/126, para ciência acerca da designação do ato, servindo, ainda, como OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Intime(m)-se o(s) réu(s). 3) Intime-se as testemunhas/vítimas civis, por mandado, ocasião em que o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: a) solicitar junto à(s) testemunha/vítima(s), um e-mail válido (se possível número de telefone para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. b) Informar a(s) testemunha/vítima(s) que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. c) Indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presenta do réu. d) informar que, ao acessar o link, a(s) testemunha/vítima(s) ficará(ão) no lobby da audiência, sendo colocada(s) no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a(s) testemunha/ vítima(s) deverá(ão) reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. e) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 4) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail de acordo com sua lotação, com informações a cerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. a) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: [email protected] [email protected] [email protected] b) Em caso de policial civil, verifique a Serventia a disponibilidade de e-mail institucional para contato. 4.1) Caso o agente público deseje que o link da audiência seja disponibilizado em seu e-mail pessoal/institucional diretamente, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP [email protected] - , informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 4.2) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook,computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 5) Intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet.

III) Ciência ao MP.
31/07/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 10:48

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:42

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:46

Juntada de Ofício
05/07/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:16

Expedição de Ofício.
29/06/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:06

Expedição de Ofício.
28/06/2023 14:13

Juntada de Ofício
28/06/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:47

Expedição de Ofício.
28/06/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:18

Evoluída a classe de 280 para 283
28/06/2023 12:17

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 11:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:44

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 07:52

Conclusos para decisão
28/06/2023 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008645-16.2021.8.26.0566

Marlene Izabel Paganin

Diego Fernando Teixeira

Advogado: Jonatas Malmegrim Mezzotero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1000630-20.2023.8.26.0071

Bruna Franco Serrano

Amanda Cristina Carvalho dos Santos

Advogado: Bruna Franco Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0009712-92.2023.8.26.0071

Marlene Aparecida Freitas da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Thiago de Cardoso Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1003968-04.2023.8.26.0038

Em Segredo de Justica

Advogado: Octavio Borges Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1003557-72.2022.8.26.0077

Em Segredo de Justica

Advogado: Osvaldo Pereira da Silva Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2022 00:35

Exibir Processo