13/05/2024 20:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:09

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:28

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:15

Recebidos os autos
06/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 06:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Saulo Ferreira da Silva Junior (OAB 90521/SP) Processo 1001815-05.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Leire dos Santos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados: 1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho, para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 20:02

Expedição de Certidão.
27/08/2023 20:02

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento
06/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 06:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
10/03/2023 22:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2023.
10/03/2023 19:17

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:47

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 06:41

Expedição de Certidão.
13/12/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 12:02

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 11:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2023 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
29/11/2022 20:00

Conclusos para julgamento
17/10/2022 06:34

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:15

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:15

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:14

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:12

Evoluída a classe de 7 para 14695
06/10/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 09:21

Conclusos para julgamento
26/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 06:39

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 09:55

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:08

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2022 06:36

Expedição de Certidão.
02/06/2022 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 13:45

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 06:41

Expedição de Certidão.
23/03/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:00

Expedição de Mandado.
21/03/2022 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 15:18

Conclusos para decisão
18/03/2022 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2022 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 14:19

Expedição de Certidão.
17/03/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:01

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011279-73.2023.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Advogado: Bianca Zuza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0054164-92.2011.8.26.0562

Condominio Edificio Andorinhas

Ana Silvina da Costa

Advogado: Vinicius Jose Parisi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2010 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1000153-85.2022.8.26.0441

Claudia Aparecida Christovam Kecq

Agenor Gomes Ferreira

Advogado: Davi Teles Marcal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0023071-49.2016.8.26.0041

Justica Publica

Otavio Augusto de Almeida Silva

Advogado: Valdomiro Vitor da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1001815-05.2022.8.26.0047

Moacir Leire dos Santos

Prefeitura Municipal de Assis

Advogado: Saulo Ferreira da Silva Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 10:20

Exibir Processo