18/10/2023 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Francisco (OAB 345543/SP) Processo 1000496-89.2023.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo Alves Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerida a indenizar a parte autora pelo período de licença-prêmio não usufruído (150 dias), considerado o valor da última remuneração quando em atividade.

O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data de sua aposentação (Súmula 43 do STJ), pela SELIC, índice que contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos da EC nº 113/2021.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C.
23/08/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:43

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 16:19

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
28/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:22

Expedição de Mandado.
04/05/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 14:19

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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