27/05/2025 11:25

Remetido ao DJE
21/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:02

Contrarrazões Juntada
03/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
05/04/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
03/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:51

Apelação/Razões Juntada
08/03/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:20

Remetido ao DJE
06/03/2025 11:48

Julgada improcedente a ação
16/12/2024 16:41

Conclusos para Sentença
12/12/2024 18:48

Petição Juntada
12/12/2024 13:35

Alegações Finais Juntadas
29/11/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 13:09

Termo de Audiência Expedido
28/09/2024 07:42

AR Positivo Juntado
28/09/2024 07:42

AR Positivo Juntado
28/09/2024 07:42

AR Positivo Juntado
17/09/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 05:06

Certidão Juntada
17/09/2024 05:06

Certidão Juntada
17/09/2024 05:06

Certidão Juntada
16/09/2024 12:55

Carta de Intimação Expedida
16/09/2024 12:55

Carta de Intimação Expedida
16/09/2024 12:55

Carta de Intimação Expedida
16/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
13/09/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:28

Audiência de Instrução e Julgamento
04/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:14

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:01

Rol de Testemunha Juntado
14/06/2024 13:52

Rol de Testemunha Juntado
06/06/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:37

Remetido ao DJE
04/06/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 10:58

Conclusos para Sentença
04/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2023 19:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/11/2023 19:07

Documento Juntado
29/11/2023 19:06

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2023 22:22

Contrarrazões Juntada
02/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:34

Remetido ao DJE
28/09/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:24

Apelação/Razões Juntada
02/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:37

Remetido ao DJE
01/09/2023 10:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/08/2023 18:41

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:37

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:07

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais Calazans Camello (OAB 180400/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP) Processo 1145377-10.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Elemar Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Pic-me Comercio de Alimentos e Bebidas Em Geral Sa - Vistos, ELEMAR ARMAZÉNS GERAIS LTDA. promoveu perante este Juízo a presente ação monitória em face de PIC-ME COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL S.A., a alegar ter firmado com a ré contrato de prestação de serviços de armazenagem, movimentação e distribuição de produtos.

Em relação aos serviços prestados entre 01.05 e 30.06.2022 foram emitidas as notas fiscais de números 4148 (R$ 8.510,34) e 4202 (R$ 8.000,00), ensejando a emissão de 04 duplicatas, vencidas e não pagas em 14 e 19.06.2022 (R$ 4.255,17 cada); e 14 e 19.07.2022 (R$ 4.000,00 cada).

Pretende, destarte, a citação da ré para pagamento da quantia de R$ 17.242,25, que corresponde ao valor do débito atualizado, sob pena de constituição de título executivo judicial em seu favor.

Com a inicial vieram os documentos de folhas 04/59.

Citada (folha 78), a ré ofertou embargos a aduzir encontrar-se a autora-embargada a realizar cobrança por serviços em período no qual não havia contrato vigente.

O último aditivo teve vigência até 20.10.2021, ocorrendo sua prorrogação somente por novo instrumento, que não foi celebrado.

O valor exigido foi fixado com base em um anexo vigente no ano de 2017, donde não há previsão para o período indicado na inicial.

Toda cobrança teria como pressuposto a aprovação prévia e por escrito dela ré-embargante, através de demonstrativo de cobrança de armazenagem (DCA).

A nota fiscal 4202 vem acompanhada de um DCA emitido unilateralmente pela autora, não tendo sido aprovado por ela ré.

A nota fiscal 4148 sequer está acompanhada de qualquer DCA.

Não há demonstração de que os e-mails anexados teriam sido enviados pela autora e recebidos pela ré.

Nenhuma resposta foi apresentada a tais e-mails.

Ainda que houvesse contrato em vigência na ocasião, não há previsão de pagamento relativo a faturamento mensal mínimo (R$ 8.000,00).

Em caso de procedência os juros deveriam incidi a partir da citação (folhas 79/83).

Trouxe aos autos os documentos de folhas 84/103.

A autora-embargada impugnou os embargos a aduzir encontrar-se devidamente instruída a ação monitória.

Busca a ré-embargante esquivar-se do pagamento.

Enviou os DCAs antes da emissão das notas fiscais e das duplicatas, sem a apresentação de qualquer impugnação.

O protesto dos títulos tampouco foi impugnado.

Não houve cobrança de juros de mora no cálculo apresentado (folhas 107/108).

A decisão de folha 110 determinou a apresentação de documentos e esclarecimentos pela autora-embargada e afastou a pretensão de produção da prova oral.

Manifestou-se a autora-embargada, a anexar documentos, às folhas 113/279.

Pronunciou-se a ré-embargante, juntado outros documentos (folhas 283/288).

Novo pronunciamento da autora-embargada está às folhas 293/294. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste passo, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhida.

Conforme expressamente indicado no último parágrafo da folha 01, a cobrança objeto da presente ação se referiria a serviços prestados entre 01/05 e 30/06/2022, objeto das notas fiscais de números 4148 e 4202.

A celebração do contrato entre as partes restou incontroversa, a aduzir a ré-embargante, apenas, que no período descrito na inicial não haveria instrumento em vigor.

Foram anexados, efetivamente, cópias do contrato originário, de setembro de 2017, com o anexo de fixação de preços (folhas 39/40) e do termo aditivo firmado em 21.09.2020 (folhas 23/24, 26/38, 29/40 e 134/145).

Inexiste, contudo, documentação bilateral precisa relativa aos serviços que teriam sido prestados no período objeto da presente, ou seja, maio e junho de 2022.

A cláusula 1.1 do contrato já previa que caberia à autora-embargada receber os produtos encaminhados pela ré-embargante em seu depósito, onde seriam conferidos, armazenados e, mediante solicitação, separados, preparados e disponibilizados para transporte (folha 26).

Veja-se que as cláusulas 4.2 e 4.3 previa que à ré-embargante cabia transferir os produtos para ao armazém, acompanhados das correspondentes notas fiscais ou documentação pertinente (folha 32).

A autora-embargada não logrou demonstrar quais seriam as efetivas movimentações de maio e junho de 2022, produzindo neste sentido, apenas, documentos unilateralmente elaborados por ela mesma (folhas 41/58).

Concedida ainda oportunidade para que fosse suprida a lacuna existente, não logrou êxito a autora-embargada.

Novamente vieram aos autos relatórios unilateralmente produzidos (folhas 146/177).

As notas fiscais juntadas referem-se quase totalmente a período diverso daquele objeto da cobrança, ou seja, de 04.01.2022 a 01.04.2022 (folhas 178/196, 211/212, 216 e 221/223).

Nenhum dos e-mails anexados traz qualquer admissão pela ré-embargante da existência de valores a serem pagos, nos termos da inicial, referindo-se a maior parte deles, aliás, também a período anterior ao da cobrança (folhas 197/199, 208/210, 213/215, 217/220, 224/239 e 245/279).

Aqueles que se referem ao período da cobrança, como dito, não contam com efetiva aprovação por parte da ré-embargante (folhas 200/201 e 204/205).

Notas fiscais mencionando terceiras empresas e com endereço diverso do armazém foram anexadas (folhas 202/203 e 206/207).

Assim, apesar de haver indícios de que existiam produtos da ré-embargante junto à autora-embargada, a não observância dos requisitos contratuais necessários à movimentação de carga e a parca documentação anexada referente ao período objeto da cobrança impedem o reconhecimento efetivo da existência do crédito, o que enseja a improcedência.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação monitória promovida por ELEMAR ARMAZÉNS GERAIS LTDA. em face de PIC-ME COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL S.A. restando acolhidos os embargos ofertados por esta última.

Arcará a autora-embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente.

P.I.
23/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:08

Julgada improcedente a ação
17/08/2023 10:09

Conclusos para Sentença
17/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:41

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
08/08/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
07/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 21:55

Petição Juntada
18/07/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:06

Remetido ao DJE
17/07/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 18:04

Petição Juntada
29/06/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:27

Remetido ao DJE
27/06/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 15:38

Conclusos para Sentença
22/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:10

Decurso de Prazo
22/05/2023 18:53

Réplica Juntada
27/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:49

Remetido ao DJE
26/04/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 23:30

Contestação Juntada
01/04/2023 16:06

AR Positivo Juntado
10/03/2023 16:06

Carta de Citação Expedida
13/02/2023 12:30

Petição Juntada
11/02/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 12:05

Remetido ao DJE
10/02/2023 11:19

Ato ordinatório
08/02/2023 20:51

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 05:53

Remetido ao DJE
22/01/2023 23:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2023 20:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:38

Remetido ao DJE
09/01/2023 14:33

Carta de Citação Expedida
09/01/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 12:54

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:48

Certidão de Cartório Expedida
31/12/2022 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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