11/04/2025 10:21

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2025 21:55

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
10/04/2025 21:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2024 12:45

Petição Juntada
29/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
27/07/2024 07:18

Determinado o cancelamento da distribuição
26/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:58

Decurso de Prazo
25/07/2024 14:13

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
14/09/2023 15:50

Concedida a Dilação de Prazo
14/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:16

Petição Juntada
24/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Oliveira Lima (OAB 467125/SP) Processo 1010774-15.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marly Vilela Castellanelli -

VISTOS.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, o valor da parcela do contrato, conforme fls.40/42.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, esclarecer os meios utilizados para pagamento do valor da prestação, bem como apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
23/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:39

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 10:36

Documento Juntado
21/08/2023 19:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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