TJSP - 1027717-16.2023.8.26.0114
1ª instância - 12 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 11:29
Juntada de Ofício
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27/08/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 01:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2024 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 16:46
Conclusos para despacho
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13/06/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 08:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/01/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 10:41
Baixa Definitiva
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30/01/2024 10:41
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/11/2023 17:57
Conclusos para despacho
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27/11/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2023 08:33
Homologada a Transação
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08/11/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 12:21
Conclusos para despacho
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07/11/2023 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 16:35
Conclusos para despacho
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06/10/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
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06/10/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
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25/09/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 16:01
Expedição de Ofício.
-
29/08/2023 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), Estela Aparecida de Oliveira Martins (OAB 481383/SP) Processo 1027717-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Donizete Carvalho André - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos em saneador.
Inicialmente, afasto as preliminares arguidas em contestação.
Rejeito a impugnação ao valor da causa, haja vista que o próprio réu apontou como devido o mesmo valor atribuído à inicial.
Do mesmo modo, afasto a preliminar de decadência.
Nas ações que tem como objeto contrato de prestações sucessivas, o prazo decadencial somente se inicia com o fim do contrato, o que não é o caso dos autos, não havendo que se falar no decurso deste prazo.
Por fim, afasto a prescrição da pretensão, pois aplica-se no caso o Código de Defesa do Consumidor que possui prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC.
No presente caso, a contratação ocorreu no ano de 2020, com o ingresso desta ação dentro do prazo prescricional.
O feito se encontra em ordem.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.
Insta destacar que se impõe na hipótese sub judice a inversão do ônus da prova com base no Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica do autor.
Fixo como ponto controvertido a autenticidade ou falsidade das assinaturas lançadas nos contratos de adesão.
Cabe ao réu comprovar o fato constitutivo do seu direito, consistente na comprovação que a assinatura no contrato é verdadeira e, ao autor, os fatos extintivos, modificativos e impeditivos, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Para comprovação do referido ponto controvertido, defiro a produção de perícia grafotécnica requerida pelo autor, à fls. 255/256, nomeando para os trabalhos técnicos a perita MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA.
As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias.
Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve os honorários do perito.
Laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres, no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo.
Com o depósito, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta dias), cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega do laudo.
Expeça-se o necessário. -
28/08/2023 01:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 15:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/08/2023 11:36
Conclusos para decisão
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22/08/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/08/2023 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/08/2023 09:49
Conclusos para despacho
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15/08/2023 06:14
Juntada de Petição de Réplica
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28/07/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2023 06:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/07/2023 04:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2023 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/07/2023 16:17
Conclusos para despacho
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26/07/2023 15:56
Juntada de Ofício
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26/07/2023 15:56
Juntada de Ofício
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26/07/2023 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2023 00:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/07/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2023 09:39
Conclusos para despacho
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25/07/2023 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/07/2023 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/07/2023 15:00
Conclusos para despacho
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24/07/2023 13:35
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2023 04:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2023 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/06/2023 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/06/2023 18:04
Expedição de Carta.
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23/06/2023 18:04
Concedida a Medida Liminar
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23/06/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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