05/09/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 16:11

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
09/12/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0001034-88.2021.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilmar Aparecido de Oliveira -

Vistos.

INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.

Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.

Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.

Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.

Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.

Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.

Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).

Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.

Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.

Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.

Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.

Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.

De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.

Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).

Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.

Intimem-se.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:56

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 16:34

Determinada a emenda à inicial
06/07/2022 10:27

Conclusos para decisão
13/04/2022 16:42

Expedição de Certidão.
19/12/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 21:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 04:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2021 19:42

Expedição de Certidão.
08/06/2021 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2021 07:54

Conclusos para despacho
08/06/2021 07:52

Expedição de Certidão.
08/06/2021 07:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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