TJSP - 1008463-60.2014.8.26.0506
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008463-60.2014.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - Madalena Pereirade Lima - - Ademir Osório Lourenço -
Vistos. Às fls. 413/416 pleiteia o exequente a penhora de percentual dos rendimentos recebidos pela parte executada a título de benefício previdenciário.
Tal pedido deve ser indeferido.
Não se olvida que nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil é absoluta, devendo sempre ser feito um juízo de ponderação entre, de um lado, a preservação da digna subsistência do devedor e de sua família e, de outro lado, a satisfação do credor.
Nesse contexto, deve-se buscar um equilíbrio a fim de admitir, excepcionalmente, a incidência da penhora sob verba de natureza alimentar, preservando-se a dignidade e a subsistência do devedor, relembrando que os rendimentos do trabalho são a única fonte de rendimentos que lhe permite arcar com seus compromissos.
No caso concreto, penso que não é possível determinar a constrição do percentual pleiteado, pois o benefício é de apenas R$ 3.132,95 e embora o executado seja titular de firma individual, não há nos autos prova de que aufira renda decorrente de tal empresa.
Sendo assim, a penhora pretendida certamente prejudicaria a subsistência do executado.
Sendo assim, indefiro o pedido formulado.
Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.
Int. - ADV: GABRIEL SPÓSITO (OAB 167614/SP), EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP), EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP), JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS (OAB 434253/SP) -
20/08/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:40
Mudança de Magistrado
-
09/06/2025 09:40
Mudança de Magistrado
-
13/11/2024 14:42
Mudança de Magistrado
-
10/07/2023 15:29
Mudança de Magistrado
-
01/08/2017 16:16
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2015 12:28
Expedição de Certidão.
-
29/09/2015 12:16
Início da Execução Juntado
-
29/09/2015 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2015 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2015 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2015 13:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2015 13:59
Trânsito em Julgado às partes
-
28/08/2015 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2015 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2015 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2015 15:25
Expedição de Certidão.
-
17/07/2015 17:58
Julgada Procedente a Ação
-
16/07/2015 13:22
Conclusos para julgamento
-
16/07/2015 13:21
Expedição de Certidão.
-
03/06/2015 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2015 16:11
Expedição de Carta.
-
30/04/2015 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2015 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2015 18:34
Ato ordinatório
-
01/03/2015 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2015 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2015 09:21
Expedição de Carta.
-
27/01/2015 16:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2015 16:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2015 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2015 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2015 07:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2015 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2014 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2014 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2014 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2014 11:45
Conclusos para despacho
-
17/12/2014 11:44
Expedição de Certidão.
-
01/11/2014 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2014 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2014 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2014 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2014 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2014 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2014 15:33
Expedição de Carta.
-
16/10/2014 15:33
Expedição de Carta.
-
16/10/2014 15:33
Expedição de Carta.
-
16/10/2014 15:32
Expedição de Carta.
-
16/10/2014 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2014 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2014 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2014 16:38
Conclusos para despacho
-
14/10/2014 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2014 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2014 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2014 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2014 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2014 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2014 17:44
Conclusos para despacho
-
06/10/2014 15:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2014 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2014 12:51
Expedição de Mandado.
-
10/09/2014 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2014 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2014 08:22
Conclusos para despacho
-
05/09/2014 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2014 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2014 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 18:01
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2014 17:59
Ato ordinatório
-
31/07/2014 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2014 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2014 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2014 14:58
Conclusos para despacho
-
11/07/2014 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2014 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2014 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2014 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2014 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2014 17:41
Conclusos para despacho
-
29/05/2014 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2014 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2014 17:21
Expedição de Carta.
-
14/05/2014 17:21
Expedição de Carta.
-
08/05/2014 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2014 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2014 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2014 10:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2014 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2014 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2014 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2014 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2014 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2014 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2014 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2014 08:53
Conclusos para despacho
-
15/04/2014 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2014 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2014 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2014 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2014 11:45
Conclusos para despacho
-
04/04/2014 10:18
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2014 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 15:21
Expedição de Mandado.
-
28/03/2014 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2014 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2014 18:01
Recebida a Petição Inicial
-
24/03/2014 16:50
Conclusos para decisão
-
24/03/2014 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2014
Ultima Atualização
23/09/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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