05/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 09:32

Conclusos para julgamento
22/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2024.
13/11/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB 317575/SP) Processo 1022336-41.2023.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda. -

Vistos. 1-A possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal, independentemente da garantia integral da dívida, foi recentemente submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 30, processo paradigma nº 2020356-21.2019.8.26.0000, com trânsito em julgado em 19/06/2021.

Firmou-se a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." No v.

Acórdão correlato, afastou-se, inclusive, a possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução aos embargantes que comungam do benefício da gratuidade da justiça. 2-Sendo assim, considerando que por força de disposição legal a tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem natureza de precedente obrigatório (art. 985, I e II, CPC), concedo ao(à) embargante o prazo suplementar de 10 dias para que ofereça bem em garantia de modo a compreender o valor integral do débito. 3-No silêncio, tornem para extinção.

Intime-se.
28/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/08/2023 22:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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