03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022347-94.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - - Trend Viagens Operadora de Turismo S/A - Senior Sistemas S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos.

No mérito são improcedentes.

Referente aos embargos da Sênior, não se verificam as alegadas omissões, contradições e obscuridades.

Toda a documentação foi analisada, a conduta das partes foi sopesada, considerando inclusive seu papel na relação jurídica tida, o que resultou na sentença como apresentada.

A alegação do embargante é genérica e demonstra claro inconformismo com o mérito e não aspectos formais da sentença.

Ressalta-se que a culpa, apesar de recíproca, não necessariamente é idêntica, podendo ser em maior e menor grau, não conduzindo à conclusão de que a devolução é de 50%.

Assim, pela argumentação da ré, não se verifica qualquer vício sanável.

Quanto às alegações da autora, também não se constatam vícios formais.

Não há omissão quanto à inadimplência, a sentença analisa a argumentação de ambas as partes e inclusive considera como incontroverso que o projeto não foi finalizado, no entanto, em análise à documentação, laudo pericial e narrativa das partes, não pode o inadimplemento ser imputado exclusivamente à ré.

A alegação de omissão e contradição quanto à dependência dos serviços da Propay representa verdadeiro inconformismo de mérito, com pedido de reanálise de provas para considerar provimento mais favorável a seus interesses, desconsiderando que a conclusão apresentada foi lógica e compatível com a argumentação.

O suposto erro material também não foi verificado, vez que não foi erro na digitação ou localização, mas escolha da data adequada a considerar rescindido o contrato, tendo inclusive constado a folha na qual a data foi apresentada.

Frente a todo o exposto, conheço dos embargos opostos e rejeito suas razões, vez que não se verifica vício formal passível de correção via embargos, mas verdadeiro inconformismo com o mérito da sentença.

Por fim, referente ao pedido do perito em fls. 2554/2555, acolho parcialmente para determinar a complementação de R$ 5.000,00 ao valor já pago pela perícia, destacando-se que devem ser seguidos os percentuais da sucumbência para realizar o pagamento.

Intimem-se as partes para que comprovem o pagamento complementar, em quinze dias.

Int. - ADV: RAFAELLA MARÇAL TAVARES DE MACEDO (OAB 492118/SP), FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (OAB 454054/SP), FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (OAB 454054/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), RAFAELLA MARÇAL TAVARES DE MACEDO (OAB 492118/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:08

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
24/07/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
04/06/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:21

Expedição de Ofício.
27/03/2024 11:24

Juntada de Ofício
27/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:26

Acolhida a exceção de Incompetência
08/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:42

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:23

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
13/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fernanda Dias Manetta Aquino (OAB 454054/SP) Processo 1022347-94.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., Trend Viagens Operadora de Turismo S/A -

Vistos.

Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade.

Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.

Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta.

No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3.

Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4.

Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc.

I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc.

II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc.

III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc.

IV). 4.1.

Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2.

Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação.

Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5.

Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6.

Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço.

Intime-se.
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 20:10

Expedição de Carta.
25/08/2023 20:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004700-25.2023.8.26.0348

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandro Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1018548-90.2023.8.26.0506

Em Segredo de Justica

Advogado: Carla Regina Minuti Bugliani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1003241-55.2022.8.26.0337

Davi Rocha Chiafarelli

Municipio de Mairinque

Advogado: Joao Ideval Comodo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0002173-49.2023.8.26.0597

Silani Alves dos Santos

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Yann Cabral Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1500800-74.2023.8.26.0542

Justica Publica

Diogo Ferreira da Silva

Advogado: Sandra Cristina Sbais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 13:25

Exibir Processo