TJSP - 0000968-61.2021.8.26.0077
1ª instância - 02 Civel de Birigui
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/06/2025 02:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/06/2025 17:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/06/2025 16:15 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/04/2025 11:23 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2025 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2025 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/04/2025 00:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/04/2025 15:16 Trânsito em Julgado às partes 
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                                            25/03/2025 23:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/03/2025 06:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/03/2025 11:42 Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação 
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                                            05/02/2025 17:11 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 23:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/02/2025 10:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/02/2025 10:21 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            31/01/2025 16:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2024 01:48 Suspensão do Prazo 
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                                            15/08/2024 01:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2024 00:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2024 17:07 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/08/2024 17:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2024 17:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/06/2024 23:05 Autos no Prazo 
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                                            08/06/2024 01:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/06/2024 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/06/2024 15:55 Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado 
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                                            29/05/2024 19:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2024 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2024 05:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2024 04:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/04/2024 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/04/2024 09:07 Ato ordinatório 
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                                            18/04/2024 20:59 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            10/04/2024 03:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/04/2024 08:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/04/2024 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/04/2024 20:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/12/2023 10:11 Conclusos para julgamento 
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                                            12/12/2023 17:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2023 00:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/12/2023 05:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2023 15:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/11/2023 00:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/11/2023 10:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/11/2023 10:25 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            28/11/2023 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 18:07 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            12/11/2023 19:26 Suspensão do Prazo 
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                                            27/10/2023 06:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            27/10/2023 05:02 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/10/2023 10:09 Expedição de Carta. 
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                                            16/10/2023 10:09 Expedição de Carta. 
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                                            11/10/2023 10:04 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/10/2023 10:02 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2023 19:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/10/2023 02:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/10/2023 12:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/10/2023 12:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/10/2023 10:47 Ato ordinatório 
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                                            03/10/2023 10:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/10/2023 09:22 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2023 05:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2023 02:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/09/2023 00:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/09/2023 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2023 03:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2023 00:00 Intimação ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Silvano Gomes Oliva (OAB 10078B/MS) Processo 0000968-61.2021.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Domingos Lot, Célia Maria de Camargo Lot - Exectdo: Canapav - Revati Agropecuária Ltda, Biopav - Revati S/A Açúcar e Álcool -
 
 Vistos.
 
 Rejeito os embargos de declaração de fls.657/662, posto que a decisão embargada, com a devida vênia, não é omissa, obscura ou contraditória.
 
 Note-se que o embargante não demonstra que a medida constritiva, tal como determinada, se mostra capaz de inviabilizar o exercício de sua atividade empresarial, daí porque não se cogita da aplicação do princípio da menor onerosidade.
 
 O embargante, portanto, manifesta seu inconformismo com referida decisão, pretendendo assim sua modificação, o que deve ser buscado, todavia, pela via recursal adequada.
 
 Por fim, não vislumbro má fé processual que justifique a imposição da multa pedida pelo embargado.
 
 Int.
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                                            28/08/2023 00:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2023 16:48 Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            25/08/2023 16:15 Conclusos para decisão 
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                                            24/08/2023 17:37 Conclusos para decisão 
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                                            11/07/2023 17:25 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2023 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/07/2023 01:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/07/2023 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/07/2023 14:56 Ato ordinatório 
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                                            04/07/2023 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2023 12:52 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            27/06/2023 03:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/06/2023 00:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/06/2023 14:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/06/2023 15:29 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2023 23:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/06/2023 05:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/06/2023 14:59 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            05/06/2023 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2023 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/05/2023 09:56 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2023 19:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2023 03:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/04/2023 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/04/2023 13:03 Ato ordinatório 
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                                            25/04/2023 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2023 12:20 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            20/04/2023 22:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/04/2023 05:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/04/2023 10:47 Bloqueio/penhora on line 
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                                            13/03/2023 18:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2023 11:33 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2023 19:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2023 23:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/02/2023 00:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/02/2023 16:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/02/2023 16:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/02/2023 16:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/02/2023 10:04 Conclusos para decisão 
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                                            12/12/2022 11:21 Conclusos para despacho 
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                                            07/12/2022 20:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2022 23:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/11/2022 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/11/2022 15:55 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            25/11/2022 15:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/11/2022 15:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/11/2022 03:27 Suspensão do Prazo 
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                                            22/11/2022 11:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/11/2022 13:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            21/11/2022 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2022 09:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/11/2022 23:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/11/2022 00:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/11/2022 14:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/11/2022 13:47 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/11/2022 13:00 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2022 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2022 12:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2022 02:40 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/11/2022 16:00 Expedição de Ofício. 
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                                            04/11/2022 16:00 Expedição de Ofício. 
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                                            04/11/2022 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/11/2022 12:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/11/2022 11:29 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            04/11/2022 10:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/11/2022 09:06 Conclusos para decisão 
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                                            03/11/2022 19:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2022 16:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2022 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/10/2022 00:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/10/2022 17:14 Expedição de Ofício. 
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                                            20/10/2022 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/10/2022 10:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/10/2022 09:18 Conclusos para decisão 
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                                            19/10/2022 17:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2022 10:00 Juntada de Ofício 
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                                            09/09/2022 10:00 Juntada de Ofício 
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                                            09/09/2022 10:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/09/2022 08:40 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2022 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2022 22:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/08/2022 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/08/2022 17:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/08/2022 16:20 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2022 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2022 02:25 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            26/08/2022 12:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/08/2022 10:46 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            25/08/2022 22:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/08/2022 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2022 10:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2022 10:18 Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado 
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                                            25/08/2022 10:18 Bloqueio/penhora on line 
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                                            25/08/2022 08:32 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2022 19:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2022 10:19 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2022 18:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            18/08/2022 23:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/08/2022 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            17/08/2022 23:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/08/2022 16:41 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            17/08/2022 12:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/08/2022 11:29 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/08/2022 11:29 Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado 
- 
                                            17/08/2022 11:28 Bloqueio/penhora on line 
- 
                                            15/08/2022 02:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/08/2022 09:07 Conclusos para decisão 
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                                            12/08/2022 00:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/08/2022 19:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2022 14:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/08/2022 16:44 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2022 09:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2022 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2022 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2022 08:27 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2022 20:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2022 00:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2022 00:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/06/2022 14:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/05/2022 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2022 13:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2022 10:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2022 17:02 Expedição de Ofício. 
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                                            10/03/2022 12:11 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/11/2021 22:04 Suspensão do Prazo 
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                                            07/10/2021 01:22 Suspensão do Prazo 
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                                            30/09/2021 08:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/09/2021 09:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/09/2021 16:04 Decisão 
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                                            30/08/2021 15:59 Conclusos para despacho 
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                                            30/08/2021 15:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/08/2021 15:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/08/2021 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/08/2021 13:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/08/2021 08:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/08/2021 13:48 Expedição de Ofício. 
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                                            06/08/2021 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2021 16:25 Decisão 
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                                            04/08/2021 10:04 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2021 19:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2021 09:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/07/2021 09:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/07/2021 13:43 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            19/07/2021 18:37 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2021 16:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2021 09:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2021 09:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/06/2021 09:28 Ato ordinatório 
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                                            29/06/2021 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2021 15:28 Conclusos para despacho 
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                                            28/06/2021 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2021 09:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/06/2021 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/06/2021 16:49 Decisão 
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                                            13/05/2021 18:22 Conclusos para decisão 
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                                            13/05/2021 09:21 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2021 17:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2021 09:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2021 09:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/05/2021 09:50 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            04/05/2021 21:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2021 08:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/04/2021 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/04/2021 09:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/04/2021 17:51 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            22/04/2021 16:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/04/2021 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/04/2021 09:34 Ato ordinatório - Réplica da Contestação 
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                                            19/04/2021 18:46 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            12/04/2021 08:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/04/2021 09:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/04/2021 15:21 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2021 08:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/03/2021 09:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/03/2021 17:15 Decisão 
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                                            22/02/2021 14:45 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2021 14:43 Apensado ao processo 
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                                            22/02/2021 14:42 Início da Execução Juntado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/05/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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