25/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:48

Ato ordinatório
15/08/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2024 17:30

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 16:42

Conclusos para decisão
26/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 12:56

Suspensão do Prazo
08/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 09:56

Juntada de Ofício
18/10/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 22:17

Expedição de Carta.
18/10/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 20:08

Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:12

Concedida a gratuidade da justiça
19/09/2023 18:12

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Ruback Alves de Sousa (OAB 260585/SP) Processo 1013081-64.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nazaret Cezar -

Vistos.

I Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a autora comprovar a alegada hipossuficiência.

Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação.

Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá a autora apresentar nos autos: a) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamentos (holerites); b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral de sua última declaração de IRPF ou documento hábil a comprovar sua isenção emitido diretamente do site da Receita Federal.

II Sem prejuízo, analisando a petição inicial de forma acurada, verifica-se, com a devida vênia do seu subscritor, que ela apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito da ação.

Com efeito, pela narrativa apresentada, a autora não comprovou nos autos eventual pedido administrativo realizado que tenha sido negado pela instituição financeira ré.

Nesse sentido, não há dedução, e muito menos comprovação, que o cancelamento do cartão foi requerido pela autora e muito menos negado pela ré, de modo a evidenciar o interesse processual, pressuposto indispensável para o conhecimento, processamento e julgamento do pedido (artigos 17; 330, III; e 485, I e VI, todos do CPC).

Dessa forma, promova a parte autora a devida emenda à petição inicial de modo a esclarecer não só a extensão da pretensão, mas o interesse processual com a devida comprovação do pedido administrativo acompanhado da eventual negativa.

Além disso, não há nos autos a efetiva demonstração dos descontos supostamente indevido das 42 parcelas no valor de R$ 52,25 indicado na petição inicial à fl.8, o que deverá ser efetivamente comprovado, uma vez que a pretensão indenizatória de ressarcimento não pode ser meramente hipotética.

Em razão do exposto, CONCEDO o prazo de 15 dias à parte autora para que emende a inicial, nos termos apontados acima, e comprove sua hipossuficiência econômica ou providencie o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem os autos conclusos com urgência.

Int.
25/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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