27/03/2024 10:06

Cancelada a Distribuição
27/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 16:30

Determinado o cancelamento da distribuição
20/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.
28/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Djalma Gasparotto Junior (OAB 194138/SP) Processo 1000156-51.2023.8.26.0038 - Usucapião - Reqte: ADEMAR ANTÔNIO -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação; Intime-se.
25/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:03

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 14:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 09:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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