12/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:36

Autos no Prazo
12/03/2025 22:36

Petição Juntada
18/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
18/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:43

Petição Juntada
19/09/2024 09:19

Petição Juntada
17/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
16/09/2024 10:08

Ato ordinatório
11/09/2024 09:04

Petição Juntada
22/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 05:47

Remetido ao DJE
21/08/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 13:39

Petição Juntada
28/06/2024 08:37

Petição Juntada
19/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:23

Remetido ao DJE
17/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:47

Petição Juntada
30/01/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:06

Remetido ao DJE
22/01/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2024 20:05

Petição Juntada
18/01/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 10:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2024 10:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 17:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:09

Remetido ao DJE
10/11/2023 17:41

Decisão Determinação
10/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:28

Petição Juntada
18/09/2023 10:07

Petição Juntada
28/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1005807-10.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Vistos em saneador, O feito não está maduro para sentença, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde de dilação probatória.

Trata-se ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cc. indenização por danos morais em que a parte autora informa que o réu faz cobrança de débito que ela não reconhece, uma vez que alega não ter contratado empréstimo consignado.

Diz ter sofrido danos morais.

A tutela de urgência foi deferida às páginas 44.

O requerido, devidamente citado, arguiu, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela requerente, motivo pelo qual os descontos mensais são legais.

Juntou aos autos o contrato supostamente assinado pela parte requerente (págs. 130/142).

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

Não há nulidades nem preliminares arguidas.

O juízo é competente.

Declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da contratação pela autora do empréstimo consignado e a veracidade da assinatura aposta no documento de páginas 130/142 b) a ocorrência de danos morais; c) se o caso, a extensão dos danos morais.

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial.

A relação citada pela parte autora no processo é típica prestação de serviços regulamentada pelo diploma consumerista.

A parte demandante é enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º e o demandado é fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.Em consequência, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373 do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.

Não obstante, o mesmo diploma processual civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, senão vejamos: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428.

Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Desse modo, tratando-se de relação consumerista e de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico.

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1846649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720)(grifei).

Destarte, alegada a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, restou cessada a fé deste, recaindo sobre a parte ré o ônus da demonstração de sua autenticidade.

Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Determino, desde já, a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do documento de páginas 130/142.

Nomeio como perita judicial Rosana Maria Reis Cervato (código 84421; e-mail [email protected]) para realização da prova pericial grafotécnica.

As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º).

Providencie a z. serventia a intimação da perita por e-mail ou telefone para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico.

Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º).

Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perito adiantada pela parte requerida, diante da inversão do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos trazidos aos autos.

O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º).

Advirto a perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).

Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita (por correio eletrônico) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia.

Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).

Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento da expert, expedindo-se o necessário, tornando-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
25/08/2023 09:23

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:45

Decisão Determinação
27/06/2023 23:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:47

Especificação de Provas Juntada
13/06/2023 11:47

Petição Juntada
31/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:31

Remetido ao DJE
29/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 00:46

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:26

Réplica Juntada
01/05/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:09

Remetido ao DJE
27/04/2023 23:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 19:11

Apensado ao processo
10/04/2023 09:47

Contestação Juntada
05/04/2023 18:56

Petição Juntada
21/03/2023 13:35

Pedido de Habilitação Juntado
16/03/2023 14:00

AR Positivo Juntado
08/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:46

Remetido ao DJE
06/02/2023 18:45

Carta Expedida
06/02/2023 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:35

Petição Juntada
26/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:31

Remetido ao DJE
23/09/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:29

Conclusos para despacho
06/07/2022 17:36

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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