TJSP - 1004187-18.2021.8.26.0319

1ª instância - 02 Cumulativa de Lencois Paulista

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Polo Ativo

Partes

YASMIN FERNANDA FRANCELINO

CPF *75.***.*52-10

PEDRO HENRIQUE FRANCELINO

CPF *75.***.*09-62

Advogados

JEFFERSON FERNANDO GOMES

OAB: 417119/SP

CPF *65.***.*32-61

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:13

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2025 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2025 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2025 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2024 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jefferson Fernando Gomes (OAB 417119/SP) Processo 1004187-18.2021.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Yasmin Fernanda Francelino, Pedro Henrique Francelino -

    Vistos.

    YASMIM FERNANDA FRANCELINO e PEDRO HENRIQUE FRANCELINO, este último representados por sua mãe ROSELI CRISTINA MARGARIDA, ajuizaram o presente Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária pleiteando autorização judicial para a venda de suas quotas-parte em imóvel que possuem em comunhão com demais condôminos (fls. 01-05).

    Exordial regularmente instruida (fls. 26).

    O doutor Luiz Fernando de Almeida Spinelli, engenheiro-civil nomeado para atuar como perito judicial avaliou os imóveis (fls. 66-80).

    Os requerentes concordaram com a avaliação (fl. 87), assim como a nobre representante do Ministério Público (fl. 91).

    Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o laudo de avaliação dos imóveis (fls. 66-80).

    Diante da presença dos requisitos legais, por decisão proferida em 09 de março de 2022, este Juízo homologou a avaliação e DEFERIU o pedido inaugural para o fim de autorizar os requerentes a procederem a venda de suas quotas-partes nos imóveis (fls. 92-93).

    O requerente P.

    H.

    F., pediu a renovação do alvará objeto do imóvel matriculado sob o nº 012.190, vez que ainda não vendido e aquele perdeu a validade; esclareceu que Yasmim Fernanda Francelino atingiu a maioridade e que o imóvel matriculado sob o nº 9.064 foi objeto de alvará expedido em outro processo (fls. 169-171).

    Juntou documentos (fls. 171-174).

    A nobre representante do Ministério Público não se opôs (fl. 180).

    Isto posto, DEFIRO o pedido e autorizo o requerente PEDRO HENRIQUE FRANCELINO, CPF: *75.***.*09-62, RG: 58.052.750-5 SSP/SP, nascido em 01/20/2007, filho de Adriano Sérgio Francelino e de Roseli Cristina Margarida, desde que representados por sua mãe ROSELI CRISTINA MARGARIDA, CPF: *18.***.*28-66, RG: 45.047.947-X SSP/SP, domiciliados nesta Comarca onde possuem residência nesta cidade na Rua Coronel Joaquim Anselmo Martins, nº 169, Vila Contente, para, juntamente com os demais condôminos, celebrar Escritura Pública de Desapropriação amigável com o Município de Lençóis Paulista desde que por preço não inferior ao avaliado, suas quotas-partes no seguinte imóvel: "Um Lote de Terreno Urbano, constituído de prte da gleba 13.8, situado à Rua Cristóvão Colombo, distante 15,00 metros da Rua Martin Afonso, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, na Vila Contente, quadra nº 13, com a área de 125,00 metros quadrados, melhor descrito na Matrícula 012.190 do Cartório do Registro Imobiliário desta Comarca.

    No terreno objeto desta matrícula foi construído um Prédio Residencial, com 60,35 m2, que recebeu o nº 283 da Rua Cristóvão Colombo (Averbação 02).

    O Imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 16.698-7.

    O imóvel como um todo, foi avaliado em R$61.000,00 (sessenta e um mil reais)" Poderá, para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários, outorgar Escrituras Públicas, promover seu registro, passar recibo, receber quantia, dar quitação e tudo o mais praticar para o completo desempenho desta autorização junto aos Tabelionatos de Notas e Cartórios de Registro Imóveis, Fazenda Publica Municipal, agências bancárias e financeiras, enfim, órgãos publicos em geral.

    A senhora ROSELI CRISTINA MARGARIDA, representante legal do requerente P.

    H.

    F. deverá comprovar o depósito da quota-parte do mesmo em conta judicial junto à agência local do BANCO DO BRASIL S.

    A..

    As contas deverão ser prestadas nos 10 (dez) dias subsequentes à concretização da venda.

    O presente alvará tem o prazo de validade prorrogado por mais um ano.

    Cópia digitada e assinada desta decisão, servirá como alvará judicial junto aos órgãos competentes que deverão cumpri-lo na forma e sob as penas da lei.

    Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º).

    Intime-se.

  • 24/08/2023 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 22:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 22:44

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2022 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2022 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2022 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 09:01

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 09:35

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2022 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 22:07

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2021 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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