25/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 21:23

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 13:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP), Elma Elisane Lopes Moura (OAB 474772/SP) Processo 1000536-21.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Alves de Camargo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Alves de Camargo em face da MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: I) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação; II) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
16/08/2023 22:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:40

Julgada improcedente a ação
03/08/2023 14:07

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 21:26

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:17

Expedição de Mandado.
31/05/2023 20:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2023 10:58

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000469-56.2023.8.26.0282

Wilian da Silva

Prefeitura Municipal de Itatinga

Advogado: Elma Elisane Lopes Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1008171-90.2023.8.26.0302

Javep Veiculos Pecas e Servicos LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Rafaella Antonietti Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1001396-31.2022.8.26.0161

Banco Volkswagen S/A

Erivan Martins de Sousa

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1000456-57.2023.8.26.0282

Valeria Cristina Chagas

Prefeitura Municipal de Itatinga

Advogado: Elma Elisane Lopes Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1016764-28.2023.8.26.0361

Jeane Santos Barreto

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Edilaine Aparecida de Jesus Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2023 19:00

Exibir Processo